Ação Penal 470

O procurador-geral Gurgel: em tese, revelações de VEJA podem dar origem a um novo processo sobre o mensalão, com Lula como acusado (Foto: Fellipe Sampaio / STF)

Amigas e amigos do blog, lembremos que o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, disse nesta segunda-feira, 17, considerar “importantes” as revelações feitas por Valério em reportagem na edição de VEJA que está nas bancas sobre o envolvimento de Lula no mensalão e de como o então presidente sabia de cada detalhe do esquema de arrecadação de recursos e de corrupção de parlamentares no Congresso.

O procurador-geral foi cauteloso, mas de modo algum descartou as informações trazidas pela revista: “Marcos Valério é uma pessoa que, ao longo de todo o processo, deixou muito claro que é um jogador. Mas é claro que são declarações importantes que devem ser examinadas”, disse Gurgel.

E foi mais adiante — vale relembrar: como Lula não detém mais foro privilegiado (a prerrogativa de ser somente julgado pelo Supremo), uma eventual investigação deveria ser conduzida em primeira instância.

Com as revelações feitas por Marcos Valério sobre o envolvimento direto de Lula no mensalão, consultei juristas de grande experiência sobre a possibilidade de Lula tornar-se ou não réu do processo do mensalão.

Não vou divulgar o nome de ninguém, porque a consulta foi com essa condição.

A conclusão, depois de ouvi-los, é a seguinte: se surgirem fatos novos com indícios de partipação do Lula em atos criminosos – e já podem ter surgido na reportagem –, cumpre ao Ministério Público instaurar inquérito específico sobre isto, sobretudo se os mesmos fatos já tiverem sidos considerados como crime pelo Supremo Tribunal Federal e outros réus houverem sido condenados por sua prática.

Pelas afirmações de Valério publicadas por VEJA, há sinais de terem ocorrido outros fatos penalmente puníveis, como o desvio de 350 milhões de reais — que seriam 300 milhões a mais do que se apurou no processo em julgamento no Supremo .

Em tal caso, seria outro inquérito, outra denúncia e outra ação penal.

No atual processo em julgamento no Supremo, se for encontrada a existência de crime de ação pública com a participação de outra pessoa que não os réus, o tribunal deve remeter ao Ministério Público para o oferecimento de denúncia.

(Vejam o artigo 40 do Código de Processo Penal.)

Ministros do Supremo: se aparecerem provas contra Lula fora do processo, ele só poderia ser julgado como co-participante (Foto: Gervásio Baptsita / STF)

Se as provas, ainda que indiciárias, forem encontradas fora do processo, mas sobre os mesmos fatos nele julgados, a apuração e o respectivo processo penal não serão autônomos e se limitarão ao pressupostos da co-autoria ou participação na múltipla autoria. Ou seja, hipoteticamente, Lula seria julgado como co-autor ou partícipe em crimes de múltipla autoria.

No caso de Lula, somente poderá haver um obstáculo, dependendo do crime que lhe fosse imputado: a prescrição. O recebimento da denúncia no Ação Penal 470 do STF não interrompeu a prescrição contra ele, por não ter sido denunciado originalmente pelo procurador-geral da República em 2006.

Há um porém que pode ser interpretado pelo Supremo contra essa possível prescrição. A partir da nova lei de combate à lavagem de dinheiro (lei nº 12.683, de 9 de julho de 2012) está se formando o entendimento de que nos processos em julgamento pode haver a qualquer tempo, inclusive na fase de execução da pena, a delação premiada que, antes, somente era admitida durante as investigações.

Se esse entendimento for vitorioso, julgam os juristas consultados que dificilmente os réus condenados não irão por a boca no mundo e negociar o prêmio da delação, que também precisa ser avaliada e aceita pelo Ministério Público e pelo juiz, no caso, o Supremo Tribunal.

O procurador-geral abordou essa questão com grande franqueza, embora não concorde com a tese exposta acima. Vejam só o que ele disse: “Delação premiada em novo processo é, digamos, possível. Nesse processo do mensalão não mais”, afirmou o procurador-geral.

Ou seja, embora tecnicamente seja possível, nada indica que o procurador-geral aceite acordos de delação premiada no curso do atual processo. Embora ele não exclua a possibilidade de um processo novo.

"Os petistas ajuizados, que certamente compõem a grande maioria do partido, estão precisando urgentemente chamar à ordem seu presidente nacional, o iracundo Rui Falcão"

FALTA DE JUÍZO E COMPOSTURA

Os petistas ajuizados, que certamente compõem a grande maioria do partido, estão precisando urgentemente chamar à ordem seu presidente nacional, o iracundo Rui Falcão. É bem verdade que os destemperos do deputado estadual paulista que comanda nacionalmente o PT deixaram há muito tempo de surpreender seus correligionários ou os jornalistas.

Notório ferrabrás, Rui Falcão foi o primeiro a acatar a palavra de ordem de Lula e a sair por aí esbravejando contra a “farsa do mensalão”. Sua conhecida subserviência a José Dirceu ajuda a compreender esse comportamento. Mas agora Falcão extrapolou os limites do tolerável: acusou os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) de serem “instrumento de poder” a serviço de uma oposição “conservadora, suja e reacionária”.

É claro que o destempero do presidente do PT tem a ver com os rumos que está tomando o julgamento, no STF, da Ação Penal 470 – o processo do mensalão. Contrariando as expectativas dos petistas mais otimistas, aqueles que comemoraram prematuramente com champanhe o voto do ministro revisor Ricardo Lewandowski pela absolvição do companheiro João Paulo Cunha, os demais votos prolatados pelos ministros da Suprema Corte, por ampla maioria condenando os envolvidos no escândalo, indicam claramente que, no que depender desse julgamento, o partido contempla perspectivas sombrias. Mas nada justifica que seu comandante perca as estribeiras e a compostura.

Vociferando no ato público realizado na última segunda-feira em Osasco para lançar o substituto do condenado João Paulo Cunha na cabeça de chapa petista que concorre à prefeitura da cidade, Rui Falcão denunciou uma conspiração para “destruir” o PT. Verbis, como diriam os ministros do STF: “Essa elite suja, reacionária, não tolera que um operário tenha mudado o País, que uma mulher dê continuidade a esse projeto, mostrando que o preconceito que atingia as mulheres não sobrevive mais”.

Por cumprir seus desígnios malignos, explicou Falcão, a “elite suja” e os oposicionistas “lançam mão de instrumentos de poder de que ainda dispõem: a mídia conservadora e o Judiciário”. E, depois da acusação, a bravata: “Não mexam com o PT, porque quando o PT é provocado, ele cresce, reage”. Ou seja: a reação dos petistas à condenação de vários companheiros poderá abalar as estruturas da República.

Mesmo levando em consideração que os despautérios foram proferidos num ambiente partidário impregnado de natural sentimento de dor e frustração pela “queda” de um companheiro proeminente, os termos da manifestação do presidente do PT são condenáveis sob todos os aspectos. Rui Falcão disse com todas as letras que o Poder Judiciário, neste caso representado por seu tribunal maior, se submete ao papel de “instrumento” da oposição; que cada um dos ministros que até agora declararam voto de condenação aos réus petistas está a serviço de uma “elite conservadora, suja e reacionária”.

É o caso de perguntar: afinal, o que o PT está esperando do STF no julgamento da Ação Penal 470? Será que o fato de 8 dos 11 ministros que integram a Corte terem sido nomeados de 2003 para cá, pelos presidentes Lula e Dilma, levou os petistas a imaginar que a absolvição da companheirada e de seus cúmplices eram favas contadas?

Certamente Lula tem grande responsabilidade por esse estado de espírito, considerando que depois de, num primeiro momento, ter-se declarado “traído” pelos mensaleiros e afirmado que o PT deveria “pedir desculpas à nação” pelos malfeitos, passou a propagar a tese da “farsa” urdida por seus “inimigos”, na tentativa, que tudo indica resultará frustrada, de evitar que recaia sobre seu governo, com o aval da Suprema Corte, o estigma da improbidade.

Diante das inevitáveis consequências negativas de seu destempero, não é impossível que Rui Falcão venha a público para se desdizer, fazer reparos ao trabalho dos jornalistas ou até mesmo, o que será absolutamente surpreendente, desculpar-se. Em qualquer das hipóteses, trata-se de um grave caso de falta de juízo e compostura.

Mensalão: 6 pontos a considerar

Mensalão: "A credibilidade do STF está sendo mais ameaçada pelas declarações dos advogados na mídia que pela influência da opinião pública"

Ainda nos parece cedo para que se possa analisar o andamento do julgamento da ação penal 470 no STF.

Afora o fato de o julgamento ter características específicas e inéditas, o noticiário sobre o caso está opaco, com as partes gastando tempo em relações públicas. Até mesmo os ministros da STF nos parecem excessivamente expostos num contexto em que estes terão de “dizer o direito” para os réus e a sociedade.

Dos pontos que levantamos previamente em relação ao caso na semana passada vale acrescentar :

1. Os temores do PT em relação ao caso parecem substancialmente maiores do que poderiam ser aferidos previamente. O envolvimento de Lula no tema dá bem a conta do nível das preocupações. A “contaminação do partido” no processo eleitoral pode ocorrer;

2. A credibilidade do STF está sendo mais ameaçada pelas declarações dos advogados na mídia que pela influência da opinião pública. Alguns advogados parecem oscilar entre uma defesa dos réus perante a opinião pública e a “defesa técnica” requerida ao caso;

3. Muito embora contestada em certos aspectos “técnicos”, o procurador-geral da República fez de sua fala uma descrição devastadora sobre a condução dos negócios públicos e privados no primeiro governo de Lula;

4. Dificilmente o julgamento da ação penal será um novo paradigma para os casos de corrupção que correm na Justiça brasileira. A especialidade do caso retira, a nosso ver, a esperança de que esta seja uma nova prática do Judiciário brasileiro em casos assemelhados;

5. Do ponto de vista “técnico” é possível que o julgamento do caso traga novidades no que tange às provas necessárias para que uma condenação penal possa ocorrer, especialmente nos casos dos tipos penais de “formação de quadrilha” e “corrupção”. O STF pautará o assunto. A robustez das provas, sobretudo as testemunhais e documentais está sendo contestada pelos advogados de defesa;

6. Há considerável indiferença da cidadania em relação aos primeiros momentos do julgamento, apesar de toda a divulgação na mídia. A política está em baixa. Por causa da ignorância pública sobre o assunto, bem como em função da descrença de que existem homens públicos à altura dos problemas do país.

José Dirceu, Delúbio Soares e José Genoíno, 3 dos 38 réus de um julgamento nem todo técnico, nem todo político, mas que trará consequências ao País, ao STF, ao Congresso, ao Governo Federal e às eleições de outubro

 DEZ OBSERVAÇÕES SOBRE O “MENSALÃO”

A partir desta semana e, provavelmente, até o final de agosto, o noticiário estará recheado de notícias sobre o julgamento dos 38 réus acusados de um esquema de financiamento eleitoral, apoio partidário, tráfico de influência e tantos outros fatos – a Ação Penal 470.

Não estamos relacionando “tipos penais”, mas traduzindo a percepção que os crimes trazem à população. A despeito da importância do julgamento, relacionamos alguns aspectos que devem ser levados em consideração na análise da política e da economia. Vejamos:

1. É muitíssimo improvável que o julgamento influencie o andamento do mercado financeiro e de capital, a economia e os negócios;

2. O governo Dilma não se envolverá em nenhum aspecto do julgamento. O Congresso se envolverá e muito. Pode haver paralisia legislativa, motivada pelas eleições e pelo mensalão;

Encontro entre Gilmar Mendes, Lula e Nelson Jobim ainda carece explicação

3. Nenhum dos réus que serão julgados tem atualmente influência junto ao governo Federal, exceto em certas áreas de interesses específicas, como é o caso do ex-ministro José Dirceu;

4. A credibilidade do STF será testada, mas não de uma forma especial. Já houve casos em que o STF contrariou a opinião pública e sua credibilidade não foi “testada” no sentido que alguns dão à palavra;

5. A credibilidade de alguns ministros do STF será testada, principalmente aqueles que tenham impedimentos relativamente ao caso;

6. O julgamento do mensalão não é nem essencialmente político e nem essencialmente “técnico”. Está revestido de múltiplos aspectos que lhe dão uma conotação “especial”, “mista”, o que desfavorece prognósticos razoáveis;

7. A imprensa estrangeira fará cerrada cobertura do julgamento e pautará a imagem do país mundo afora;

8. O PT sofrerá os efeitos políticos do julgamento, sobretudo por ser o partido do establishment político atual;

Outro encontro ainda não explicado é o ocorrido entre Paulo Okamoto, muito ligado a Lula, com Marcos Valério, a figura-mestra no esquema de financiamento do mensalão

9. O resultado do julgamento e sua forma de condução farão jurisprudência relevante em casos relevantes no futuro e/ou a “competência originária” do STF será revista;

10. Ainda estão sem explicações a reunião de Nelson Jobim, Gilmar Mendes e Lula antes do mensalão, bem como o encontro de Paulo Okamoto, ligado à Lula, com Marcos Valério, a figura-mestra no esquema de financiamento do mensalão.

Que influência terão no julgamento ?