Proposta altera tempo de tramitação das medidas na Câmara e Senado.
PEC segue agora para análise na Câmara dos Deputados.
O Senado aprovou nesta quarta-feira (17) ,em segundo turno, a proposta que muda as regras de tramitação das medidas provisórias. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC), de autoria do presidente da Casa, José Sarney (PMDB-AP), segue agora para análise da Câmara dos Deputados. A proposta foi aprovada com 74 votos, nenhum contra e nenhuma abstenção. As informações são da Agência Senado.
A PEC já havia sido aprovada em primeiro turno nesta terça-feira, com 60 votos dos senadores presentes na sessão.
O principal ponto da PEC é o que altera a divisão do prazo de tramitação das medidas provisórias no Senado e na Câmara. Pela nova regra, dos 120 dias de tramitação previstos na Constituição, 80 serão na Câmara e 30 dias no Senado. Os dez dias restantes serão usados pela Câmara para a análise de emendas que vierem a ser apresentadas no Senado.
A PEC veta, ainda, a inclusão durante a tramitação no Congresso de matérias sem relação com o objeto da medida provisória. A proposta determina que é papel das comissões de Constituição e Justiça de cada Casa avaliar se uma determinada medida provisória é mesmo relevante e urgente para "“furar"” a fila de votações.
A PEC já havia sido aprovada em primeiro turno nesta terça-feira, com 60 votos dos senadores presentes na sessão.
O principal ponto da PEC é o que altera a divisão do prazo de tramitação das medidas provisórias no Senado e na Câmara. Pela nova regra, dos 120 dias de tramitação previstos na Constituição, 80 serão na Câmara e 30 dias no Senado. Os dez dias restantes serão usados pela Câmara para a análise de emendas que vierem a ser apresentadas no Senado.
A PEC veta, ainda, a inclusão durante a tramitação no Congresso de matérias sem relação com o objeto da medida provisória. A proposta determina que é papel das comissões de Constituição e Justiça de cada Casa avaliar se uma determinada medida provisória é mesmo relevante e urgente para "“furar"” a fila de votações.
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