CONCURSO PARA CONSELHO TUTELAR DO DF É MANTIDO

O Desembargador da 4ª Turma Cível do TJDFT reconsiderou a liminar que determinava a suspensão do Edital nº 01, de 30 de Julho de 2012, do concurso aberto pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente no Distrito Federal – CDCA.

Com a reconsideração o concurso será realizado no próximo domingo, 30/9/ 2012.

Na decisão, o desembargador ressaltou: "Com efeito, a realização do procedimento eletivo está previsto para o próximo domingo e a sua suspensão, no momento, poderá trazer transtornos administrativos e prejuízos financeiros para a entidade".

As outras questões trazidas pela Associação dos Conselheiros Tutelares do DF serão analisadas oportunamente.

DESEMBARGADOR SUSPENDE EDITAL PARA ELEIÇÃO DE CONSELHEIROS TUTELARES DO DF

O Desembargador da 4ª Turma Cível do TJDFT suspendeu, liminarmente, o Edital nº 01, de 30 de Julho de 2012, do concurso aberto pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente no Distrito Federal – CDCA. O concurso foi suspenso a pedido da Associação dos Conselheiros Tutelares do DF.

De acordo com a associação, o mandato de 4 anos dos atuais conselheiros termina apenas em 24/12/2013 e não existe Lei Federal que tutele a regra de transição ao final dos mandatos. No pedido liminar, a autora requereu a suspensão do concurso, na fase em que se encontra, bem como a prorrogação automática dos mandatos dos atuais conselheiros filiados à associação até a posse dos novos conselheiros eleitos no pleito unificado nacionalmente, previsto no art. 139, da Lei 8069/1990.

Ao analisar o pedido, o desembargador considerou presentes os requisitos legais para o deferimento da liminar, qual seja, a fumaça do bom direito e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, ante a iminência do processo eletivo, que foi antecipado da previsão inicial, 2/12/2012, para ocorrer no próximo domingo, 30/9/2012.

O mérito do recurso será analisado oportunamente pelo colegiado da 4ª Turma Cível. O desembargador determinou a intimação das partes para prestarem as informações pertinentes ao caso.