Irritação registrada em bilhete por Dilma provoca crise com o Legislativo

Apesar de os parlamentares terem comemorado o acordo feito na quarta-feira para aprovar a medida provisória na comissão do Congresso que a analisa, a nova versão do texto desagradou ao Palácio do Planalto e provocou uma crise entre o governo e a base aliada. Durante reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social da Presidência da República, o Conselhão, na manhã de ontem, a presidente Dilma Rousseff foi flagrada com um bilhete em mãos, no qual questionava as ministras Izabella Teixeira (Meio Ambiente) e Ideli Salvatti (Secretaria de Relações Institucionais). A presidente queria saber por que ela não sabia “de nada” sobre o acordo para aprovar a MP. Pressionadas, as ministras desmentiram a participação nas negociações e chegaram a mencionar um possível veto.

Os parlamentares governistas recuaram e a oposição já ameaça desfazer o acordo. Nas edições de ontem, os jornais, incluindo o Correio, noticiaram que Planalto e ruralistas haviam acordado em aprovar a medida provisória com algumas mudanças. Dilma foi fotografada lendo a resposta a seu bilhete, escrito à mão, durante uma cerimônia no Planalto. “Porque (sic) os jornais estão dizendo que houve um acordo ontem no Congresso sobre o Código Florestal e eu não sei de nada?”, perguntava a presidente a Izabella e Ideli. A ministra do Meio Ambiente retrucou, afirmando não ter havido acordo, mas explicou que a posição do governo era de defesa da MP, com foco especial no modelo escalonado proposto para a recuperação nas margens dos rios, a chamada “escadinha”, que havia sido mantida.

 

Dilma lê o bilhete em que a ministra Izabella Teixeira 

respondeu ao questionamento: Planalto não vai tolerar 

mudanças no texto da MP

DOU publica aposentadoria do ministro Cezar Peluso

O decreto com a aposentadoria do ministro Cezar Peluso, do Supremo Tribunal Federal (STF), está publicado nesta sexta-feira (31/8) no Diário Oficial da União. Ao completar 70 anos, na segunda-feira (3/9), Peluso é aposentado compulsoriamente. Ontem foi o último dia dele na Suprema Corte. Peluso votou na primeira etapa do julgamento do chamado mensalão - Ação Penal 470.

O decreto com a aposentadoria de Peluso está no endereço http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=2&pagina=1&data=31/08/2012. 

Ao despedir-se nessa quinta-feira (30/8) do STF, Peluso recomendou que as autoridades voltem a analisar a aposentadoria compulsória, aos 70 anos, em algumas categorias do serviço público. Para ele, a ordem causa prejuízos ao país. O ministro informou que não tem planos consolidados para o futuro, mas que vai continuar trabalhando na área jurídica.

Saiba mais...Sessão no STF é suspensa para homenagens a Cezar Peluso; ministro se aposenta

“[Ficar inativo] faz mal para a cabeça”, disse Peluso. “Acho que um país inteligente mudaria a regra de aposentadoria para todo o serviço público. Para não pagar duas vezes – a quem se aposenta e a quem chega para ganhar experiência”. Nomeado pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Peluso comandou a Suprema Corte de 2010 a 2012. Ele é       doutor em direito processual civil pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP).

FONTE:

Agência Brasil

Câmara de SP discute aprovação do Dia do Orgulho Heterossexual

Projeto foi apresentado por vereador ligado a igreja evangélica.

Do G1 SP

Carlos Apolinário, que propõe dia do orgulho hétero (Foto: Roney Domingos/ G1)

Às vésperas da Parada Gay, marcada para domingo (26), a  Câmara Municipal de São Paulo discute nesta quarta-feira  (22) a aprovação, em segunda discussão, do projeto de lei 294/ 2005, do vereador Carlos Apolinário (DEM), ligado a uma igreja evangélica, que institui, no Município de São Paulo, o Dia do Orgulho Heterossexual. A lei determina que a data deverá ser comemorada todo terceiro domingo do mês de dezembro. O PT e o PPS buscam evitar a aprovação do texto, chamado pelo vereador Ítalo Cardoso (PT) de "provocação".

O projeto estabelece que a data passará a constar do calendário oficial do município e afirma que caberá à Prefeitura de São Paulo "conscientizar e estimular a população a resguardar a moral e os bons costumes", diz o texto.

Autor do projeto, o vereador Carlos Apolinário afirmou que a decisão de apresentar o projeto não tem vínculo com sua atuação religiosa. "Não mistura igreja. Eu sou o vereador Carlos Apolinário. A Assembleia de Deus é uma coisa particular."

Apolinário nega que a lei seja contra a comunidade LGBT. "Hoje se fazem dezenas de leis favoráveis aos gays. Esse meu projeto é muito mais para fazer uma reflexão. Será que os gays querem direitos ou privilégios?", afirmou. Questionado se busca atender ao seu público, Apolinário deixou claro que defende convicções pessoais. "Eu nasci assim e penso assim. É defeito de fabricação", afirmou. Apolinário disse que a escolha do dia foi aleatória. "Poderia ser qualquer outra", afirmou.

O vereador se queixa de que a Parada LGBT foi mantida na Paulista enquanto a Marcha para Jesus foi deslocada da avenida. "Tiraram Jesus da Paulista e deixaram os gays. Eu acho que está errado. Se não pode a Marcha para Jesus, não pode também a Parada Gay."

Professora argentina apela por 'morte digna' da filha de dois anos

Selva Herbón diz que sua filha Camila está em um estado vegetativo permanente desde que nasceu.

Da BBC Brasil

Selva com a filha Camila, de 2 anos de idade.

Uma professora argentina fez um apelo para que sua filha de 2 anos de idade, em estado vegetativo desde que nasceu, possa ter uma "morte digna".

Selva Herbón, 37 anos, afirma que sua filha Camila, de dois anos e três meses, está em um estado vegetativo permanente desde que nasceu. Durante o parto, Camila ficou um período sem receber oxigênio, o que pode ter provocado danos cerebrais. A professora enviou uma carta na semana passada aos deputados do país pedindo a aprovação de projeto de lei que permita "a morte digna" de Camila.

Herbón escreveu que a situação da menina é 'irrecuperável e irreversível', mas que existe um "vazio legal" na legislação atual que impede a retirada dos aparelhos que a mantém viva. Na carta, a mãe diz ainda que especialistas de quatro lugares deram parecer favorável a 'limitar o esforço terapêutico e retirar o suporte vital' da criança.

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Ela diz, porém, que nenhum médico quer se arriscar a desligar os aparelhos, já que o fato, com as leis atuais, seria definido como "homicídio". Selva e seu marido, Carlos, são pais também de uma menina de 8 anos, saudável.

"Na minha condição de mãe, eu lhes suplico, a partir do meu caso e de muitos outros, que seja aberto o debate (no Parlamento)", afirmou na carta.

Sem visitas

Em entrevista à BBC Brasil, a professora disse ter certeza de que a 'morte digna' é o melhor para Camila.

"Na minha concepção de mãe, ela não tem vida digna. Camila não vê, não escuta, não chora, não sorri. Eu e meu marido não queremos que ela tenha uma vida mantida de modo artificial", disse.

A professora contou que o marido e a filha já não visitam a menina, internada no hospital Centro Gallego, da capital argentina, porque não suportam ver 'a criança crescer, mas sem sentir nada'.

"Conversei com um especialista da Universidade Católica Argentina (UCA) que me disse que é possível desligar, legalmente, os aparelhos desde que se comprove que ela tem morte cerebral. Vamos tentar conseguir um médico que confirme este fato", disse.

Questionada se o desligamento dos respiradores artificiais significaria eutanásia, ela respondeu: "Eutanásia quer dizer 'boa morte'". Selva afirma que recebeu, nesta quarta, um diploma por um curso virtual de bioética que estudou durante quatro meses.

"Eu quis estudar para entender melhor o que estou defendendo para minha filha", disse.

Segundo ela, outros pais "podem preferir ter um filho nestas condições, para poder acariciá-lo todos os dias". "Mas não é o que entendo como vida para minha filha", afirmou.

Especialistas

O apelo de Selva Herbón foi destaque nos jornais Clarin e La Nación, os principais da Argentina, e gerou entre especialistas manifestações pró e contra o pedido da mãe.

"Uma pessoa em estado vegetativo persistente pode permanecer assim entre oito e dez anos. Mas a maior quantidade de informação disponível hoje é em relação aos adultos. Por isso, se busca o consenso (sobre a morte digna) em cada caso", disse o presidente da Associação Cérebro Vascular Argentina, Conrado Estol.

A coordenadora do Comitê de Bioética do Incucai (Instituto Nacional Central Único de Doações e Transplantes), Beatriz Firmenich, disse que a menina "já não deveria estar viva".

Mas o diretor do Departamento de Bioética da Universidade Austral, Carlos Pineda, é contra o desligamento dos aparelhos. "É um ser humano que merece ser respeitado. Mas sua família não a considera um ser humano, e por isso pede que ela seja morta", disse Pineda.

O deputado Miguel Bonasso, do partido Diálogo por Buenos Aires, disse que o debate deve ser aberto, e por isso recentemente apresentou um projeto de lei no Congresso que possibilita "a autonomia dos pacientes e o respeito à sua vontade".

Seus assessores disseram, porém, que o texto foi pensado para adultos, e não para crianças, e por isso o debate é a melhor saída. De acordo com a imprensa local, outros oito projetos semelhantes estão no Congresso.

Para o assessor de Bioética da Secretaria de Direitos Humanos do governo federal, Juan Carlos Tealdi, o estado da menina é "irreversível" mas, na sua opinião, os médicos "têm medo de ser processados" pela Justiça.

Na Argentina, duas províncias, Neuquén e Rio Negro, sancionaram recentemente leis que legalizam a "morte digna".

Pastoras lésbicas querem fazer 'evangelização' na Parada Gay de SP

Lanna Holder e Rosania Rocha dizem que movimento perdeu o propósito.
Organização diz que evento continua reivindicando direitos humanos.

Para o casal de pastoras, a Parada Gay perdeu seu propósito inicial de lutar pelos direitos dos homossexuais (Foto: Clara Velasco/G1)

Três semanas depois de inaugurar uma igreja inclusiva e voltada para acolher homossexuais no Centro de São Paulo, o casal de pastoras Lanna Holder e Rosania Rocha pretende participar da Parada Gay de São Paulo, em 26 de junho, para "evangelizar" os participantes. Estudantes de assuntos ligados à teologia e a questões sexuais, as mulheres encaram a Parada Gay como um movimento que deixou de lado o propósito de sua origem: o de lutar pelos direitos dos homossexuais.

“A história da Parada Gay é muito bonita, mas perdeu seu motivo original”, diz Lanna Holder. Para a pastora, há no movimento promiscuidade e uso excessivo de drogas. “A maior concepção dos homossexuais que estão fora da igreja é que, se Deus não me aceita, já estou no inferno e vou acabar com minha vida. Então ele cheira, se prostitui, se droga porque já se sente perdido. A gente quer mostrar o contrário, que eles têm algo maravilhoso para fazer da vida deles. Ser gay não é ser promíscuo.”

As duas pastoras vão se juntar a fiéis da igreja e a integrantes de outras instituições religiosas para conversar com os participantes da parada e falar sobre a união da religião e da homossexualidade. Mas Lanna diz que a evangelização só deve ocorrer no início do evento. “Durante [a parada] e no final, por causa das bebidas e drogas, as pessoas não têm condição de serem evangelizadas, então temos o intuito de evangelizar no início para que essas pessoas sejam alcançadas”, diz.

Leandro Rodrigues, de 24 anos, um dos organizadores da Parada Gay, diz que o evento “jamais perdeu o viés político ao longo dos anos”. “O fato de reunir 3 milhões de pessoas já é um ato político por si só. A parada nunca deixou de ser um ato de reivindicação pelos direitos humanos. As conquistas dos últimos anos mostram isso.”

Segundo ele, existem, de fato, alguns excessos. “Mas não é maioria que exagera nas drogas, bebidas. Isso quem faz é uma minoria, assim como acontece em outros grandes eventos. A parada é aberta, e a gente não coíbe nenhuma manifestação individual. Por isso, essas pastoras também não sofrerão nenhum tipo de reação contrária. A única coisa é que o discurso tem que ser respeitoso.”

Negação e aceitação da sexualidade

As duas mulheres, juntas há quase 9 anos, chegaram a participar de sessões de descarrego e de regressão por causa das inclinações sexuais de ambas. “Tudo que a igreja evangélica poderia fazer para mudar a minha orientação sexual foi feito”, afirma Lanna. “E nós tentamos mudar de verdade, mergulhamos na ideia”, diz Rosania. As duas eram casadas na época em que se envolveram pela primeira vez.

O casal passou por sessões de descarrego e regressão por causa da orientação sexual

“Sempre que se fala em homossexualidade na religião, fala-se de inferno. Ou seja, você tem duas opções: ou deixa de ser gay ou deixa de ser gay, porque senão você vai para o inferno. E ninguém quer ir para lá”, diz Lanna.

A pastora afirma que assumir a homossexualidade foi uma descoberta gradual. “Conforme fomos passando por essas curas das quais não víamos resultado, das quais esperávamos e ansiávamos por um resultado, percebemos que isso não é opção, é definitivamente uma orientação. Está intrínseco em nós, faz parte da nossa natureza.”

Igreja Cidade de Refúgio

Segundo as duas mulheres, após a aceitação, surgiu a ideia de fundar uma igreja inclusiva, que aceita as pessoas com histórias semelhantes as delas. “Nosso objetivo é o de acolher aqueles que durante tanto tempo sofreram preconceito, foram excluídos e colocados à margem da sociedade, sejam homossexuais, transexuais, simpatizantes”, diz Lanna.

Assim, a Comunidade Cidade de Refúgio foi inaugurada no dia 3 de junho na Avenida São João, no Centro de São Paulo. Segundo as pastoras, em menos de 2 semanas o número aumentou de 20 fiéis para quase 50. Mas o casal ressalta que o local não é exclusivo para homossexuais. “Nós recebemos fiéis heterossexuais também, inclusive famílias”, diz Rosania.

Apesar do aumento de fiéis, as duas não deixaram de destacar as retaliações que têm recebido de outras igrejas através de e-mails, telefonemas e programas de rádio e televisão. “A gente não se espanta, pois desde quando eu e a pastora Rosania tivemos o nosso envolvimento inicial, em vez de essa estrutura chamada igreja nos ajudar, foi onde fomos mais apontadas e julgadas. Mas não estamos preocupadas, não. Viemos preparadas para isso”, afirma Lanna.

Aumenta apoio à pena de morte entre os brasileiros, diz Datafolha

Pesquisa Datafolha publicada na Folha de S.Paulo revela que aumentou o apoio da população à adoção da pena de morte no Brasil. Segundo o levantamento, 55% dos entrevistados são favoráveis à pena de morte e 40% são contra.

Na pesquisa anterior, feita em agosto do ano passado, 51% dos entrevistados disseram sim à adoção da pena de morte e 42%, não.

O levantamento atual mostra que o apoio à pena de morte voltou ao maior índice histórico favorável à prática, registrado em 1993, desde que o Datafolha começou a fazer pesquisas sobre o tema, em 1991.

O levantamento ouviu 5.700 pessoas em 25 estados entre os dias 19 e 20 de março. A margem de erro é de dois pontos percentuais.

TCU questiona Inep sobre o aumento no valor do contrato do Enem

Valor do Exame Nacional do Ensino Médio triplicou entre 2010 e 2011.
Responsável pela prova, o Inep deverá suspender os pagamentos à UnB

O Tribunal de Contas da União aprovou nesta quarta-feira (17) uma medida cautelar que determina que o Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais (Inep) suspenda os pagamentos ainda pendentes à Universidade de Brasília pela realização do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2011. O relator do processo, ministro José Jorge, levantou suspeitas sobre os valores do contrato e argumentou que houve “significativo incremento nos valores previstos” para a aplicação do exame, passando de R$ 128 milhões no ano passado para R$ 372.479.758,08 este ano.

Esse aumento não foi justificado de forma satisfatória, de acordo com o relator. O Inep diz que este valor é uma reserva para ser usada na produção de três edições do Enem em um período de 12 meses.

• Previsão de gastos com Enem é para três edições, diz ministro da Educação
• Inep publica no 'Diário Oficial' dispensa de licitação para o Enem

O TCU também questiona a forma de contratação da Fundação Universidade de Brasília pelo Inep, por meio de dispensa de licitação. O órgão vinculado ao MEC justificou o procedimento mostrando semelhanças do exame com a realização de concursos públicos, em que a dispensa é permitida. “Tenho fundadas dúvidas acerca da semelhança existente entre a contratação direta da entidade para a promoção de concurso público e aquela destinada à promoção de avaliações similares ao Enem”, conclui o relator.
A decisão deve ser publicada na sexta-feira (19) no Diário Oficial da União. Depois de notificado, o Inep terá de suspender o pagamento de qualquer parcela remanescente à UnB, e terá 10 dias para apresentar defesa.
Em evento em Curitiba, o Ministro da Educação, Fernando Haddad, salientou que havia um congelamento de dez anos e que é preciso analisar o custo por aluno. "O valor final com gráfica e distribuição é de R$ 45 (por aluno). Você acha caro?" perguntou. Segundo ele, a análise sobre o acréscimo no valor global é "um equívoco". O ministro informou que o custo por aluno em vestibulares seria de R$ 90 ou mais. "O Enem é metade do valor de um vestibular", afirmou. "Por que essa sanha de atacar um exame que está favorecendo tanto os estudantes? Eu não entendo."

BOMBA: Paciente com doença terminal poderá abrir mão de tratamento, diz CFM

Ainda lúcido, paciente deve registrar desejo previamente com o médico.
CNBB se manifestou contra a decisão.

O Conselho Federal de Medicina (CFM) passa a permitir a partir desta sexta-feira (31) que um paciente deixe orientações ao médico sobre tratamentos que não queira receber em casos que já não haja mais possibilidade de recuperação. A nova resolução aprovada pelo órgão será publicada pelo Diário Oficial da União.

Qualquer maior de idade – ou menor emancipado – pode registrar a chamada “diretiva antecipada de vontade”. A pessoa precisa apenas estar lúcida e em pleno gozo de suas faculdades mentais.

Pelo Código de Ética Médica, o médico não pode praticar a eutanásia – matar um paciente, ainda que ele peça. No entanto, o texto prevê que o profissional ofereça os cuidados disponíveis e apropriados para uma morte mais humana, nos casos de doenças incuráveis e situações irreversíveis ou terminais.

Segundo a norma, o registro do documento poderá ser feito pelo próprio médico anexado ao prontuário, desde que o paciente autorize expressamente. Não é necessário registrar em cartório nem incluir testemunhas, mas isso pode ser feito, caso o paciente prefira. Ele pode ainda escolher um procurador que não seja da família.

Se o paciente quiser cancelar o desejo expresso na diretiva, deve procurar o médico para alterar o documento. Caso contrário, essa diretiva prevalece sobre qualquer parecer que não seja médico, até mesmo sobre a vontade dos familiares. O médico só não deverá seguir a diretiva se ela for contra o Código de Ética.

'Não havia orientação'

Com a publicação, os médicos passam a ter uma referência do próprio paciente para orientar os tratamentos. “Não havia orientação nesse caso. O que acontecia é que os familiares decidiam, e, às vezes, eles também não se entendiam”, apontou Bonamigo.

Segundo o médico, esse é um passo inicial para chegar a um ponto em que outros países já estão. Ele afirmou que na Espanha, por exemplo, esse documento pode ser preenchido em postos de saúde.

Dessa forma, um paciente pode expressar seus desejos mesmo que não tenha nenhuma doença. Ele pode prever a hipótese de algum acidente que o deixe em coma, e pedir para desligar os aparelhos após um tempo determinado, diante da impossibilidade de recuperação.

CNBB

De acordo com ele, a “medicina só tem sentido quando está serviço da vida e da saúde”. “Um médico preocupado em terminar com a vida humana está como que negando a sua própria profissão, que é cuidar da vida e fazer com que seja vivida cada vez melhor, com dignidade”, afirmou.

“Doente terminal, eutanásia, aborto, são questões que hoje nos preocupam porque a vida para nós é o primeiro direito, dom, pelos quais se fundamentam os demais direitos da pessoa humana”, disse o cardeal.

Para Élcio Bonamigo, do CFM, a decisão não vai contra a vida em nenhum aspecto. “Essa resolução não se refere ao fim de vida do paciente, se refere ao tratamento”, afirmou o médico. “A forma de lutar vai ser vista de acordo com o ponto de vista do paciente”, completou.

Bonamigo lembrou um exemplo em que a religião se aplica a esse caso, e que os médicos já respeitam o desejo do paciente. “Mesmo não tendo nada escrito nos códigos de ética nem na lei, as Testemunhas de Jeová já têm isso. Eles não querem [receber transfusão de] sangue em hipótese nenhuma”, lembrou o representante do CFM.

PEC do CNJ deve ser votada em novembro, diz relator

Relator da Proposta de Emenda à Constituição que torna mais claras as competências do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Corregedoria Nacional de Justiça (PEC 97/2011), o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) informou que a matéria deve ser votada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) ainda este ano.

Em entrevista à Agência Senado, Randolfe disse ter acertado com o presidente da comissão, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), para que a matéria vá à votação em novembro. O relator já havia elaborado um voto sobre a matéria, mas a PEC voltou para reexame, após audiência pública que discutiu a proposta, apresentada pelo ex-senador Demóstenes Torres.

O relator afirmou que não deverá fazer alterações significativas em seu voto anterior. Randolfe incorporou ao texto substitutivo sugestões apresentadas em emenda pelo senador Humberto Costa (PT-PE). A emenda estende ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e seus integrantes, em seu âmbito de atuação, as competências garantidas ao CNJ.

A PEC foi uma das prioridades apontadas pelos senadores no início de 2012 para votação neste ano. A polêmica sobre as competências do CNJ veio à tona no final de 2011, quando o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão liminar, determinou que o conselho não podia investigar magistrados antes das corregedorias da Justiça à qual pertence o juiz.

A decisão de Marco Aurélio, porém, foi revista pelo Plenário do STF, que, por seis votos a cinco, manteve a autonomia do CNJ para investigar os juízes. O julgamento se deveu a uma ação proposta pela Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), que questionava a competência do órgão para iniciar investigações e aplicar penas administrativas antes das corregedorias dos tribunais.

Em fevereiro deste ano, a CCJ realizou audiência pública para discutir o tema, com a presença da corregedora do CNJ, a ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Eliana Calmon; e o juiz do Trabalho Paulo Schmidt, vice-presidente da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho e um dos primeiros integrantes do conselho.

Clareza

No relatório já apresentado à CCJ, que agora está sendo reformulado, Randolfe Rodrigues afirma que, “em sua maior parte, os dispositivos da PEC não fazem mais do que explicitar comandos que já existem na redação vigente do texto constitucional”. Para ele, quando a Constituição diz competir ao CNJ receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, está implícito que “tal atribuição implica processar e julgar faltas disciplinares dos magistrados”, independentemente de qualquer ação prévia das corregedorias.

Da mesma forma, acrescenta o relator, a Constituição confere ao CNJ poderes para rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes, “não havendo restrição de legitimados a fazer a provocação do Conselho”. Para Randolfe, isso implica no entendimento que “o CNJ detém competência para rever, de ofício ou mediante provocação de qualquer pessoa, os processos disciplinares, tal como disposto na PEC”.

O relator lembra que a Constituição já prevê que o CNJ pode determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço dos magistrados, bem como aplicar outras sanções administrativas. Ressalta ainda que, como a Constituição não restringe o universo de magistrados submetidos ao poder correicional do CNJ, “é de se concluir que os magistrados de segunda instância e dos tribunais superiores, aos quais se refere a PEC, também respondam disciplinarmente perante o Conselho”.

O senador assinala, porém, que as redundâncias não diminuem a importância da proposta, tendo em vista “as tentativas recentes de reduzir o alcance das competências do Conselho”. Para ele, o texto original da PEC e a emenda apresentada, ao tornarem “ainda mais explícitas” as competências do CNJ e do CNMP, “obstaculizam interpretações errôneas ou enviesadas a respeito de suas funções e seus poderes”.

Inovações

Entre as “inovações substanciais” previstas na matéria, o relator destaca a concessão de foro por prerrogativa de função aos membros dos dois conselhos, que só poderão ser julgados e processados pelo STF; a ampliação da competência revisional do CNJ, para que seja exercida também quanto a processos disciplinares de agentes dos serviços auxiliares dos tribunais; a paralisação dos processos em curso nos tribunais assim que for instaurado procedimento de apuração ou processo administrativo pelo CNJ ou pelo CNMP; e a competência dos corregedores para requisitar informações e documentos, inclusive sigilosos, às autoridades competentes.

Na audiência pública de fevereiro, a ministra Eliana Calmon elogiou a ampliação do prazo durante o qual o CNJ poderá avocar (chamar para si) os processos referentes a faltas disciplinares, de um ano para cinco anos, após o julgamento ou o arquivamento do processo.

Entre as modificações na proposta original, Randolfe Rodrigues destaca a individualização das responsabilidades, uma vez que o texto apresentado se refere a faltas disciplinares de órgãos do Poder Judiciário, o que seria inconcebível.

Tanto na proposta original quanto no substitutivo, não foram incluídas as penas de demissão e cassação de aposentadoria para os membros da Magistratura e do Ministério Público. Tais medidas já estão previstas na PEC 89/2003, da ex-senadora e hoje ministra de Relações Institucionais Ideli Salvatti, aprovada pelo Senado em 2010 e que hoje tramita na Câmara dos Deputados.

FONTE; Agência Senado

O Julgamento do Mensalão

Mais em http://g1.globo.com/politica/mensalao/infografico/platb/cronologia

FONTE:
http://g1.globo.com/politica/mensalao

Câmara conclui votação de sistema de acompanhamento de penas

A Câmara concluiu nesta quarta-feira (22) a votação do Projeto de Lei 2786/11, do Poder Executivo, que cria um sistema informatizado para registrar dados de acompanhamento da execução de penas. O objetivo da proposta é evitar a perda de direitos dos presos, como a progressão de regime ou a liberdade por cumprimento da pena.

A matéria será enviada à sanção presidencial sem mudanças em relação ao texto aprovado na Câmara em junho deste ano.

O projeto retornou para análise dos deputados após ter sido modificado pelos senadores. Na sessão desta quarta-feira, o Plenário da Câmara rejeitou as duas emendas do Senado e concluiu a votação da proposta.

As emendas rejeitadas pretendiam excluir do texto o uso de software livre para a formatação do sistema e o artigo que listava as autoridades responsáveis pelo preenchimento de cada tipo de dado sobre o acompanhamento da execução de penas.

O relator do projeto, deputado Efraim Filho (DEM-PB), recomendou a rejeição das duas emendas por entender que elas representavam um retrocesso no texto.

Segundo o projeto, todos os dados serão acompanhados pelo juiz, pelo representante do Ministério Público e pelo defensor. Os dados também estarão disponíveis à pessoa presa ou sob custódia e aos representantes dos conselhos penitenciários estaduais e dos conselhos da comunidade.

Tempo de prisão

Segundo o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, a lentidão da justiça criminal em razão do grande número de processos provoca o aumento desnecessário do gasto público com pessoas que continuam presas depois de já terem cumprido suas penas.

De agosto de 2008 a abril de 2010, 20 mil pessoas foram soltas pela campanha do mutirão carcerário, pois já tinham cumprido o período de pena e continuavam presas.

Efraim Filho ressaltou que o projeto torna o sistema de monitoramento das penas mais eficiente, acabando com os casos de pessoas que passam mais tempo do que o necessário na prisão e reduzindo a superlotação carcerária.

“A tecnologia vai operar em favor da solução de reivindicação dos presos com direito a sair do regime fechado. Muitas vezes, esses pedidos permaneciam semanas, meses e até anos adormecidos nas gavetas lotadas dos magistrados. Agora, eles serão alertados antes do fim do prazo de cumprimento da pena, com tempo para cumprir os trâmites burocráticos”, disse.

Dados a preencher

De acordo com o projeto, dez tipos de dados deverão ser registrados e atualizados. O delegado será responsável por lançar nome e filiação; data da prisão ou da internação (menor de idade); comunicado da prisão à família e ao defensor; tipo penal do crime e a pena a que está sujeito.

Já o magistrado, ao proferir a decisão, deverá lançar no sistema o tempo de condenação ou da medida aplicada (medida cautelar, por exemplo) e, ao longo do cumprimento da pena, os dias remidos (perdoados por estudo ou trabalho). Caberá a ele também informar se o preso usa equipamento de monitoramento eletrônico.

O diretor do presídio será responsável por lançar os dias de trabalho ou de estudo, o atestado sobre o comportamento do preso e a ocorrência de faltas graves (matar outro preso, por exemplo).

No caso de unidades de internação de adolescentes, o diretor deverá lançar o resultado do exame sobre a continuidade ou não da periculosidade do interno.

O projeto permite ainda ao magistrado rever, a qualquer momento, a data da prisão ou da internação.

Aviso tempestivo

Para evitar a perda de prazos, o sistema deverá ter ferramentas para calcular e informar com antecedência o magistrado, o Ministério Público e o defensor sobre datas importantes, como quando será possível obter progressão de regime (fechado para semiaberto, por exemplo) ou liberdade condicional.

As ferramentas deverão informar sobre a conclusão do inquérito; o oferecimento da denúncia; a realização do exame de fim de periculosidade; e enquadramento nas hipóteses de indulto ou de comutação de pena.

Pelo sistema, será possível calcular a remição da pena e identificar a existência de outros processos em que tenha sido determinada a prisão do réu ou acusado.

O projeto determina ainda que, ao receber o aviso, o magistrado verificará o cumprimento das condições legais necessárias para soltura ou para a concessão de outros benefícios à pessoa presa e dará vista da decisão ao Ministério Público.

Operação conjunta

Para viabilizar a operação conjunta das bases de dados dos sistemas existentes nos estados e no Distrito Federal, o Executivo federal criará o sistema nacional de forma a permitir a troca de dados.

A lei entrará em vigor dentro de 365 dias de sua publicação.

Fonte:

Agência Câmara de notícias.

Diponível em: http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/SEGURANCA/424686-CAMARA-CONCLUI-VOTACAO-DE-SISTEMA-DE-ACOMPANHAMENTO-DE-PENAS.html

Charge do julgamento do mensalão

Fonte:http://www.dzai.com.br/aricunha/blog/aricunha?tv_pos_id=111829

Força Nacional no DF é importante, mas apoio será ‘ínfimo’, diz PM

O comandante-geral da Polícia Militar do Distrito Federal, coronel Suamy Santana, afirmou na manhã desta quarta-feira (29) que o apoio da Força Nacional no DF será importante, mas ‘ínfimo’ diante da realidade da segurança pública local.

Ao todo, 133 agentes da Força Nacional trabalharão no DF a partir de setembro. Eles atuarão no controle de veículos em barreiras que serão montadas nas 39 saídas do DF para as cidades do Entorno, informou o Secretário de Segurança, Sandro Avelar, durante anúncio do reforço, na manhã desta quarta. Essa é a primeira vez que homens da Força Nacional vão agir no DF.

“Se vier um, se vierem dois, está bom, se a comunidade ajudar, está bom [...]Considerando a escala 12/48 [12 horas de trabalho, 48 de folga], serão 20 homens a mais por dia em atuação por dia. É um apoio importante, mas é ínfimo dentro da realidade da segurança pública.” Ele disse ainda que, diante da quantidade de policiais da Força Nacional, não é possível considerar o reforço como uma “ação de choque”.

A Polícia Militar do Distrito Federal tem 15,2 mil homens. Por dia, cerca de 2,7 mil circulam nas ruas em atividade de policiamento ostensivo.

Considerando a escala, serão 20 homens por dia em atuação por dia. É um apoio importante, mas é ínfimo dentro da realidade da segurança pública"

Comdante-geral da PM, Suamy Santana

Para o coronel Suamy Santana, o tráfico de drogas tem relação estreita com os roubos de carros com restrição de liberdade. Ele explicou que o combate policial faz com que o pequeno traficante, em débito com os maiores fornecedores, busque alternativas para quitar suas dívidas.

Santana comentou que não foi consultado sobre a atuação da Força Nacional no DF e que o reforço não altera o trabalho da PM. “A Polícia Militar não participou desse processo de negociação e estudo. Como essa foi uma decisão técnica e não afeta, em hipótese alguma, o policiamento da cidade, eu não fui consultado.”

O comandante acrescentou que o anúncio do reforço da Força Nacional causou um mal-estar na corporação. “Não houve um mal-estar pela decisão, mas na interpretação. O policial que está lá na ponta, se esforçando, dando o seu melhor, pode não entender, em um primeiro momento, que não é uma intervenção.”

O secretário Sandro Avelar disse que a divulgação da atuação da Força Nacional não causou desconforto com as polícias Civil e Militar. “Nossa prioridade é a população do DF. A gente não pode ficar preocupado com esse tipo de melindre.” Segundo ele, os quadros de ambas as entidades estão defasados e o objetivo é reforçá-los em mil homens a cada ano até 2014.

“A pressão que fazemos contra o tráfico aumenta os índices de homicídio por acerto de contas por causa de dívidas. O indivíduo pressionado também acaba puxando [roubando] carro para quitar essas dívidas.”

A Secretaria de Segurança Pública calcula que entre os dias 1º e 24 de agosto, o Distrito Federal teve 42 casos de sequestros-relâmpago. Na última na quarta (22), a filha do ministro da Pesca, Marcelo Crivella, foi vítima do crime na quadra 408 Sul. A jovem conseguiu escapar em           Ceilândia, mas os bandidos levaram o carro.

FONTE: globo.com

"Juiz não condena ninguém por ódio", Peluso

O ministro Cezar Peluso afirmou nesta quarta (29), na última votação da qual participou no Supremo Tribunal Federal (STF), que um juiz “não condena ninguém por ódio”. Ele recebeu homenagem dos demais colegas porque na próxima segunda (27) será aposentado compulsoriamente ao completar 70 anos. Antes da homenagem, ele votou no julgamento do mensalão e se manifestou pela condenação de cinco réus. “Nenhum juiz verdadeiramente digno de sua vocação condena ninguém por ódio. Nada constrange mais um magistrado do que ter que infelizmente condenar um réu em matéria penal", afirmou Peluso.

"Há uma misericórdia que pune. E, na verdade, as condenações são uma imposição da consciência do magistrado não apenas do ponto de vista funcional, mas também do ponto de vista ético, do ponto de vista pessoal", disse. "Porque o magistrado condena, primeiro, por uma exigência de Justiça. Segundo porque reverencia a lei e a salvaguarda e a garantia da própria sociedade em que todos vivemos. E é ainda por amor ao próprio e respeito aos próprios réus, porque uma condenação é um chamado para, uma vez cumprida a pena, que se reconciliem à sociedade”, afirmou Peluso, que se disse "o juiz de carreira mais velho do Brasil”.

Peluso foi homenageado pelos colegas e pelo procurador-geral da República. “Também me emociono ao registrar que Vossa Excelência está nos deixando, mas, nos deixando sob essa trajetória feérica, intensamente luminosa. Vossa Excelência é a encarnação do seu próprio discurso. Vossa excelência faz o que prega. E me parece que a autenticidade é isso”, afirmou o presidente da Corte, ministro Carlos Ayres Britto. Em seguida, o decano do STF, ministro Celso de Mello, classificou Peluso como uma “personalidade absolutamente exemplar”.

“Nos anos em que abrilhantou com sua presença este tribunal, deu sempre a contribuição que só é possível às pessoas que reúnem a capacitação técnica e profundo conhecimento jurídico”, afirmou. O ex-ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, e advogado de um dos réus, tomou o púlpito também para fazer uma homenagem a Peluso.

“Falando em nome de todos os advogados do país neste momento, ministro Cezar, eu que acompanho a sua carreira há tanto tempo, (...) pude observar seu rigor na instrução criminal. Depois disso, tive muita honra de participar do processo da indicação de Vossa Excelência para esta Corte. Já chegou pronto”, afirmou. “Não vai deixar o plenário pelo ato de aposentadoria. Fica pelos seus votos e exemplos.”

Peluso propõe 6 anos de prisão para Cunha e 16 anos para Valério

Ao fim das homenagens, Peluso foi cumprimentado pelos presentes no plenário do Supremo durante o intervalo da sessão, entre os advogados, estudantes e também por seus colegas de tribunal.

FONTE: globo.com

Dilma sanciona lei que cria cota de 50% nas universidades federais

Presidente determinou que a seleção dos estudantes seja pelo Enem.

Cotas são para alunos de públicas; universidades têm 4 anos para adaptação

A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta quarta-feira (29), com apenas um veto, a lei que destina 50% das vagas em universidades federais para estudantes oriundos de escolas públicas.

De acordo com a lei, metade das vagas oferecidas serão de ampla concorrência, já a outra metade será reservada por critério de cor, rede de ensino e renda familiar. As universidades terão quatro anos para se adaptarem à lei. Atualmente, não existe cota social em 27 das 59 universidades federais. Além disso, apenas 25 delas possuem reserva de vagas ou sistema de bonificação para estudantes negros, pardos e indígenas.

Durante a cerimônia de sanção, que foi fechada à imprensa, a presidente Dilma Rousseff afirmou que o Brasil tem um “duplo desafio”: o de democratizar o acesso às universidades e o de manter um alto nível de ensino e a meritocracia.

“O Brasil precisa fazer face frente a esses dois desafios, não apenas um. Nada adianta manter uma universidade fechada e manter a população afastada em nome da meritocracia. De nada adianta abrir a universidade e não preservar a meritocracia”, afirmou a presidente.

A cota racial será diferente em cada universidade ou instituto da rede federal. Estudantes negros, pardos e índios terão o número de vagas reservadas definido de acordo com a proporção dessas populações apontada no censo do IBGE de 2010 na unidade da federação em que está a instituição de ensino superior.

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As demais vagas reservadas serão distribuídas entre os alunos que cursaram o ensino médio em escola pública, sendo que no mínimo metade da cota (ou 25% do total de vagas) deverá ser destinada a estudantes que, além de ter estudado em escola pública, sejam oriundos de famílias com renda igual ou inferior a um salário mínimo e meio per capita.

A proposta exige que as instituições ofereçam pelo menos 25% da reserva de vagas prevista na lei a cada ano.

Segundo informou a ministra da Igualdade Racial, Luiza Bairros, Dilma fez apenas uma alteração no texto aprovado pelo Senado no último dia 7 e determinou que a seleção dos estudantes dentro do sistema de cotas seja feita com base no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).

Dilma vetou o artigo 2º do texto, que previa que a seleção dos estudantes pelo sistema de cotas será feita com base no Coeficiente de Rendimento (CR), obtido a partir da média aritmética das notas do aluno no ensino médio.

“Foi um veto que resultou de uma opinião unânime do governo federal na medida que o MEC (Ministério da Educação) tem trabalhado para constituir o Enem como a forma universal de acesso a universidades federais”, afirmou Luiza Bairros.

Esta quarta-feira era o último dia do prazo para sanção. A lei deverá ser publicada no “Diário Oficial da União” desta quinta-feira (30), data a partir da qual começa a contar o prazo de quatro anos para as universidades se adaptarem à lei.

O ministro da Educação afirmou que a lei ainda precisará de uma regulamentação, que definirá o cronograma de implantação das cotas nas universidades. A regulamentação está sendo discutida com conselhos de reitores e que deverá ser divulgada até o final do ano, segundo ministro.

Mercadante esclareceu que a lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, mas que as universidades terão até 2016 para implantarem as novas regras de acesso.

“A lei foi aprovada para entrar em vigência imediatamente, o que significa que 2013 será o primeiro ano dos quatro anos em que essas cotas serão implantadas. Elas serão implantadas progressivamente em quatro anos”, afirmou. “Nós teremos que ter uma regulamentação para exatamente estabelecer esse cronograma de implantação”, explicou o ministro.

O ministro afirmou ainda que os cotistas poderão receber auxílio da universidade caso tenham dificuldade em determinadas matérias e que as instituições terão de adotar políticas de inclusão. Mercadante defendeu a manutenção da “excelência do ensino”.

“Nós teremos que ter curso de nivelamento, teremos que ter tutoria. Nós estamos discutindo com o conselho de reitores exatamente a regulamentação desse processo nos próximos quatro anos e as medidas que serão necessárias para que esses alunos tenham bom desempenho quando ingressarem na universidade, porque, se nós queremos a inclusão social, nós queremos manter a excelência da universidade”, declarou.

Cerimônia

Durante a cerimônia, foi feita uma homenagem à ex-deputada federal, Nice Lobão (PSD-MA), que é autora da proposta original da lei.

PL 964/2012, que regula concursos no DF, é aprovado por comissão da Câmara

O Projeto de Lei 964/2012, que impõe regras para a realização de concursos públicos no Distrito Federal, foi aprovado nesta quarta-feira (29/8) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) da Câmara Legislativa. Agora, a matéria deve seguir para voto em plenário. Se aprovada, a lei valerá tanto nas esferas da administração direta, autárquica e fundacional. 

A proposta veio do Poder Executivo e já conta com várias emendas. "Trabalhamos para aprimorar a lei, de forma a oferecer igualdade de possibilidades a todos os candidatos", disse Liliane Roriz (PSD), deputada responsável pela presidência da comissão. Veja os principais pontos propostos pelo PL:

1. Pessoas que participam da realização dos concursos ficam proibidas de participarem dos mesmos;
2. As taxas de inscrição para cada cargo não podem passar os 5% do salário oferecido para o cargo; 
3. Caso a seleção seja anulada ou revogada, fica garantida a devolução das taxas;
4. Seleções com o intuito de formar apenas cadastro reserva ficam proibidas;
5. Doadores de sangue, de acordo com a lei, e beneficiários de programas sociais do GDF terão isenção de taxa;
6. Provas de capacidade física não poderão ser realizadas entre 11h e 15h, a não ser que aconteçam em ambientes climatizados;
7. O edital deve ser publicado com 90 dias de antecedência da realização das provas;
8. É proibida a realização de dois concursos em um mesmo dia.

Por Larissa Domingues, do CorreioWeb

Comunidade Guarani Kaiowá no MS foi gravemente atacada a tiros

Três meses depois da reunião entre representantes do governo federal e lideranças indígenas em busca de soluções para a pacificação da região sul do Mato Grosso do Sul, um grupo da comunidade Guarani Kaiowá foi novamente atacada a tiros por pessoas não identificadas. A suspeita dos indígenas é de que o ataque dessa terça-feira (28/08),assim como os de outras ocasiões, partiu de fazendeiros da região que tentam reaver a terra ocupada pela etnia.

De acordo com os indígenas, esse foi o primeiro ataque na presença de autoridades. Os tiros, segundo os indígenas, foram disparados no momento em que a comunidade estava reunida com representantes do Ministério Público Federal (MPF) do estado. Em nota, o MPF em Ponta Porã explicou que o objetivo do encontro era tratar da questão fundiária e escutar as demandas da comunidade. De acordo com os relatos da equipe, a reunião transcorria normalmente. "Ao final do encontro, a equipe do MPF escutou o barulho de dois tiros e, minutos depois, mais dois tiros para o alto, à distância", segundo informou a nota.

Os conflitos na área próxima ao município de Paranhos, fronteira entre MS e Paraguai, começaram quando o governo federal reconheceu, demarcou e homologou a terra indígena Arroio Korá, em dezembro de 2009. Poucos dias depois, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a continuidade do processo de homologação, atendendo aos proprietários das fazendas. A liminar ainda está mantida e o processo foi entregue, segundo a assessoria de imprensa do órgão, à ministra Rosa Weber, que ainda está analisando o caso.

A indefinição judicial é apontada pelas lideranças indígenas como motivadora dos conflitos. De acordo com o STF, não existe prazo ou expectativa de data para o julgamento. A área homologada pelo governo federal é aproximadamente 7 mil hectares e atualmente os índios ocupam uma área de aproximadamente 500 hectares.

De acordo com a Fundação Nacional do Índio (Funai), pelo menos dois inquéritos já foram instaurados pela Polícia Federal na região. Um deles apura o desaparecimento do indígena Eduardo Pires após um atentado ocorrido há mais de um ano. Em outro inquérito, agentes da PF estão interrogando fazendeiros da região que ameaçaram lutar pela área, com mensagens gravadas em vídeos divulgados na rede social de computadores.

Há poucos meses, cerca de dez pessoas ameaçadas de morte na região foram inseridas nos programas de proteção da Secretaria de Direitos Humanos (SDH/PR). Ainda segundo a Funai, tanto agentes da Polícia Federal como da Força Nacional de Segurança preparam ações preventivas contra a violência na região, como rondas nas aldeias.

Código Florestal é aprovado em comissão mista do Congresso depois de acordo

Brasília – A análise da recomposição de áreas de proteção permanentes (APPs), em propriedades que foram desmatadas irregularmente, foi retomada nesta quarta-feira (29/08), como condicionante para a votação da Medida Provisória 571/2012, que altera o Código Florestal. A matéria foi aprovada na comissão mista do Congresso que analisa o tema e, agora, segue para análise da Câmara dos Deputados.

O acordo só foi possível depois de uma pressão de mais de sete horas de parte da bancada ruralista, que ameaçou até inviabilizar a votação da MP e, consequentemente, a sua validade. Capitaneados pelo líder do DEM na Câmara, Ronaldo Caiado (GO), esses deputados conseguiram reduzir de 20 para 15 metros de regularização de APP, em margens de rios de até 10 metros, em propriedades de 4 a 15 módulos fiscais – médios produtores.

Foi aprovado, ainda, que, em propriedades acima de 15 módulos fiscais, independentemente da largura do curso de água, a recomposição ficará entre 20 a 100 metros de APP. O tamanho dessa área de proteção natural às margens do rio será definido em cada estado pelo Programa de Regulamentação Ambiental (PRA).

Os ruralistas conseguiram também fazer com que, em cursos de água acima de 10 metros da calha do leito do rio, propriedades com mais de quatro módulos fiscais tenham que recompor de 20 a 100 metros de APP. Nesse caso, o tamanho do reflorestamento na beira do rio será definido pelas regras estabelecidas no PRA do referido estado.

Por outro lado, o relator da matéria, senador Luiz Henrique (PMDB-SC), conseguiu reincorporar ao texto a proteção natural em faixas de água – rios, córregos, nascentes – intermitentes, ou seja, que não são perenes. No caso das veredas, a proteção terá a largura de 50 metros, a partir do espaço permanentemente brejoso e encharcado.

O parecer do relator estabelece que não será exigida a área de proteção permanente ao redor de reservatórios artificiais de água, que não decorram de barramento ou represamento de cursos de água naturais.

No caso de áreas rurais consolidadas em APPs, no entorno de nascentes e olhos de água perenes, será admitida a manutenção de atividades agrossilvipastoris, ecoturismo ou turismo rural. Para tanto, será obrigatória a recomposição em raio mínimo de 15 metros.

O texto que agora vai à apreciação da Câmara também estabelece que, nos casos de áreas rurais consolidadas em APPs, ao longo de cursos de água naturais intermitentes com largura de até 2 metros, será admitida a manutenção de atividades agrossilvopastoris, ecoturismo e turismo rural.

A contrapartida será a obrigatoriedade do proprietário recompor faixas marginais de 5 metros, contados da borda da calha do leito do rio, independentemente do tamanho do imóvel.

FONTE:

Agência Brasil