Presidência anuncia Brizola Neto como novo ministro do Trabalho

Deputado do PDT-RJ ficará no lugar do interino Paulo Roberto Pinto.

PDT cobrava nomeação desde a saída de Carlos Lupi, no fim de 2011.

Brizola Neto (PDT-RJ), anunciado como novo
ministro do Trabalho (Foto: Agência Câmara)

A Presidência da República anunciou nesta segunda-feira (30) o deputado federal Brizola Neto (PDT-RJ) como o novo ministro do Trabalho. A nomeação era cobrada pelo PDT e pelas centrais sindicais e saiu na véspera do Dia do Trabalho, 1º de maio.

O anúncio foi feito pela ministra da Comunicação Social, Helena Chagas. A posse deve ocorrer nesta quinta-feira (3).

O nome, que era o preferido da presidente Dilma Rousseff para o cargo, foi definido após reunião de Dilma com o presidente do PDT, Carlos Lupi (PDT-RJ), que comandou a pasta por mais de quatro anos e deixou o cargo em dezembro do ano passado, após uma série de denúncias de corrupção na pasta. Desde então, o secretário-executivo da pasta Paulo Roberto Pinto estava interinamente no comando do ministério.

Em nota - veja no fim da reportagem -, a presidente Dilma "manifestou confiança" de que Brizola Neto "prestará grande contribuição ao país".

"A presidenta agradeceu a importante colaboração do ex-ministro Carlos Lupi, que esteve à frente do Ministério no primeiro ano de seu governo, e do ministro interino Paulo Roberto dos Santos Pinto na consolidação das conquistas obtidas pelos trabalhadores brasileiros nos últimos anos", diz a nota.

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Brizola Neto será o ministro mais jovem da equipe da presidente Dilma. Ele tem apenas 33 anos e é neto do fundador do PDT e ex-governador do Rio de Janeiro, Leonel Brizola, que morreu em 2004.

Nesta segunda, o vice-presidente do PDT, deputado André Figueiredo (CE), afirmou que Brizola Neto não era o preferido da legenda. “É uma decisão pessoal da presidenta. Dentro do partido não é o que agrada mais”, afirmou. Também eram cotados Manoel Dias, secretário-geral do PDT e o deputado Vieira da Cunha (PDT-RS), nome de preferência da bancada do PDT na Câmara.

Em março, em meio à crise do governo com a base aliada, Figueiredo chegou a criticar, em discurso no plenário da Câmara, a demora da presidente Dilma em indicar um nome apoiado pelo partido para o Ministério do Trabalho.

Saída de Lupi

Em dezembro do ano passado, Lupi encerrou no Trabalho uma trajetória que teve início em março de 2007, no governo do então presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Por indicação do PDT, permaneceu no cargo no começo do governo Dilma Rousseff, em 2011.

Ao deixar o cargo, Lupi diz que sofreu "perseguição política e pessoal da mídia".

As denúncias contra o ministro Lupi começaram no começo de novembro do ano passado, quando surgiu a informação de que haveria um esquema de cobrança de propina de ONGs contratadas para capacitar trabalhadores.

Em 12 de novembro, reportagem da revista "Veja" informou que ele teria utilizado um avião alugado por um empresário dono de ONG, que, por sua vez, tem contratos com o Ministério do Trabalho. Até hoje, ainda não foi esclarecido quem pagou pelo avião.

Além disso, surgiu denúncia de que Lupi teria trabalhado, durante cinco anos, na Câmara Municipal do Rio e, ao mesmo tempo, como funcionário-fantasma na Câmara. A Procuradoria-Geral da República diz que acúmulo de cargos públicos, em tese, é crime.

Como ministro do Trabalho, Lupi tinha por costume dar declarações polêmicas. Após as denúncias, disse que só sairia do cargo "abatido à bala", o que não foi bem recebido no Palácio do Planalto. No dia seguinte, se desculpou com a presidente Dilma Rousseff. "Presidente, desculpe se eu fui agressivo, não foi minha intenção, eu te amo", declarou na ocasião.

Veja nota sobre anúncio do novo ministro do Trabalho:

"Nota à Imprensa

A presidenta da República, Dilma Rousseff, convidou hoje o deputado Brizola Neto para assumir o Ministério do Trabalho e Emprego. A presidenta manifestou confiança de que Brizola Neto, ex-Secretário de Trabalho e Renda do Rio de Janeiro, ex-vereador e deputado federal pelo PDT, prestará grande contribuição ao país.

A presidenta agradeceu a importante colaboração do ex-ministro Carlos Lupi, que esteve à frente do Ministério no primeiro ano de seu governo, e do ministro interino Paulo Roberto dos Santos Pinto na consolidação das conquistas obtidas pelos trabalhadores brasileiros nos últimos anos.

Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República
"

Dilma deve vetar partes do Código Florestal que levem a anistia, diz Ideli

26/04/2012 17h20 - Atualizado em 26/04/2012 17h27

Ministra lamentou texto da nova lei aprovada nesta quarta pela Câmara.
Proposta manteve regra que manda recompor áreas desmatadas em rios.

A ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, afirmou na tarde desta quinta-feira (26) que a presidente Dilma Rousseff deverá vetar partes do projeto do novo Código Florestal aprovado pela Câmara dos Deputados na noite desta quarta-feira (25). Segundo Ideli, a presidente já afirmou que vai eliminar trechos do projeto que representem anistia para desmatadores.
"Eu tenho a convicção, até porque ela [Dilma] já manifestou inúmeras vezes, que o que representar anistia não terá apoio, não terá respaldo do governo. Qualquer questão que possa ser interpretada, ou, na prática signifique anistia, eu acredito que tenha chance de sofrer o veto porque ela [Dilma] já tinha anunciado", disse Ideli.
A ministra não detalhou que trechos da nova lei podem levar à anistia, que perdoem multas aplicadas ou que desobriguem o produtor rural a recompor vegetação devastada. O texto passou na Câmara com pontos defendidos por ruralistas e sem as mudanças feitas a pedido do governo na versão que havia sido aprovada no Senado.
"O governo defendia o projeto aprovado pelo Senado porque foi uma construção de bom-senso, que buscava atender os interesses, tanto dos ruralistas quanto dos ambientalistas. Agora, a Câmara deliberou de forma diferente. Obviamente tem de ser respeitada, e a presidente Dilma vai avaliar com toda a serenidade para a sanção do projeto", completou Ideli.

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Recomposição

O texto aprovado nesta quarta manteve regra aprovada no Senado que obrigava os produtores a recompor vegetação desmatada em beiras de rio, numa faixa de no mínimo 15 metros ao longo das margens. O relator, porém, incluiu dispositivo segundo o qual a exigência de recomposição para pequenos produtores "não ultrapassará o limite da reserva legal estabelecida para o respectivo imóvel".
A reserva legal é o percentual de mata nativa que deve ser preservado nas propriedades privadas(varia de 20% a 80% do tamanho da terra, dependendo da região). O artigo de Piau visa evitar que a área de recomposição de APPs se torne muito maior do que a propriedade que poderá ser mantida pelo produtor.
A recomposição vale para quem desmatou até julho de 2008 e é uma alternativa ao pagamento de multas aplicadas aos produtores que produziram em APPs. A regra sobre a recomposição havia sido abolida no relatório do deputado Paulo Piau (PMDB-MG), mas foi reinserida pelo presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), o que foi considerado uma vitória do governo.

Princípios

Outra alteração aprovada na Câmara  e considerada umas das principais modificações para atender ao setor agropecuário está na exclusão do artigo 1º do texto aprovado pelo Senado, que definia uma série de princípios que caracterizam o Código Florestal como uma lei ambiental.
Ficou de fora, por exemplo, orientação para que o Brasil se comprometesse com a preservação das florestas, da biodiversidade, do solo, dos recursos hídricos e com a integridade do sistema climático.
Também foi eliminado princípio que reconhecia "função estratégica" da produção rural para a recuperação e manutenção das florestas. Outro princípio excluído dizia que o Brasil iria seguir modelo de desenvolvimento ecologicamente sustentável, para conciliar o uso produtivo da terra com a preservação.
Para o PV e o PT, ao rejeitar esse dispositivo, o relator reforçou a tese de que o Congresso está transformando o Código Florestal em uma lei de consolidação de atividades agropecuárias ilegais, ou uma lei de anistia, o que contraria o governo.

STF decide, por unanimidade, pela constitucionalidade das cotas raciais

Supremo julgou ação do DEM que questionou sistema de cotas da UnB. Ministros entenderam que cotas são necessárias para reduzir desigualdade.

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) validou nesta quinta-feira (26) a adoção de políticas de reserva de vagas para garantir o acesso de negros e índios a instituições de ensino superior em todo o país. O tribunal decidiu que as políticas de cotas raciais nas universidades estão de acordo com a Constituição e são necessárias para corrigir o histórico de discriminação racial no Brasil.

Em dois dias de julgamento, o tribunal discutiu a validade da política de cotas raciais adotada pela Universidade de Brasília (UnB), em 2004, que reserva por dez anos 20% das vagas do vestibular exclusivamente para negros e um número anual de vagas para índios independentemente de vestibular.

O DEM, autor da ação contra as cotas raciais, acusou o sistema adotado pela instituição de ensino, no qual uma banca analisa se o candidato é ou não negro, de criar uma espécie de “tribunal racial”.

Outras duas ações na pauta do STF, que não começaram a ser analisadas, abordam cotas raciais combinadas com o critério de o estudante vir de escola pública. Elas devem ser analisadas na semana que vem, segundo o presidente do Supremo, Carlos Ayres Britto.

Plenário do Supremo durante julgamento das cotas em universidades (Foto: Nelson Jr. / SCO / STF)

 

Dos onze ministros do tribunal, somente Dias Toffoli não participou do julgamento porque elaborou parecer a favor das cotas quando era advogado-geral da União.

Para os ministros do STF, ações afirmativas, como a política de cotas da UnB, devem ser usadas como “modelo” para outras instituições de ensino, como o objetivo de superar a desigualdade histórica entre negros e brancos.

O relator da ação, ministro Ricardo Lewandowski, lembrou o caráter provisório das políticas de cotas. A da UnB tem duração de 10 anos, podendo ser revista. Para ele, todas as universidades podem adotar os critérios desde que respeitem os critérios de "razoabilidade, proporcionalidade e temporalidade." Para ele, a decisão desta quinta vale para todas as instituições de ensino, não somente as universidades, e também valida as cotas sociais. 
 

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"O modelo que o Supremo tenta estabelecer, se o meu voto for prevalente, é esse modelo de que não é uma benesse que se concede de forma permanente, mas apenas uma ação estatal que visa superar alguma desigualdade histórica enquanto ela perdurar", destacou o relator após o julgamento”, afirmou Lewandowski.

De acordo com dados da Advocacia-Geral da União (AGU), 13 universidades brasileiras possuem políticas de cotas raciais e outras 20 combinam o critério de raça com a questão social para fazer a seleção dos candidatos. A decisão do STF não proíbe outras ações em relação a cotas para ingresso no ensino superior, uma vez que as universidades têm autonomia para definir suas políticas.

Essas medidas visam a combater não somente manifestações flagrantes de discriminação, mas a discriminação de fato, que é a absolutamente enraizada na sociedade e, de tão enraizada, as pessoas não a percebem."

Joaquim Barbosa, único ministro negro do STF

 

“A construção de uma sociedade justa e solidária impõe a toda coletividade a reparação de danos pretéritos perpetrados por nossos antepassados adimplindo obrigações jurídicas”, disse o ministro Luiz Fux.

Ressalvas

Apesar de acompanhar o voto do relator, o ministro Gilmar Mendes fez críticas à política de cotas raciais validada pelo STF, lembrando que se trata de uma iniciativa pioneira. Para ele, a reserva de vagas feita pela universidade deveria levar em conta também a condição econômica do candidato, sob pena de gerar distorções, como excluir um candidato branco e pobre do benefício.

Mendes chegou a propor a revisão do modelo criado pela UnB, que, segundo ele, é “ainda constitucional”, mas se for mantido como está poderá vir a ferir a Constituição.

 

Índio foi retirado do plenário durante julgamento no STF sobre cotas raciais (Foto: Andre Dusek/AE)

 

Protesto no julgamento
O voto do ministro Luiz Fux foi interrompido por um manifestante indígena da etnia guarani que precisou ser expulso do plenário pelos seguranças do STF.

O índio Araju Sepeti queria que os indígenas fossem citados pelo ministro Fux em seu voto. A política de cotas da UnB, que é tema do julgamento, inclui a reserva de 20 vagas anuais a indígenas, que não precisam fazer o vestibular tradicional.

“Vocês violam os direitos de todos e não respeitam a Constituição. O Brasil é composto de três raças: raça indígena, raça branca e raça negra", disse Sepeti ao ser contido por seguranças do Supremo que o levaram para fora das grades que separam a sede do tribunal da Praça dos Três Poderes, em Brasília.

 

Os ministros Joaquim Barbosa, único ministro negro do tribunal, ao proferir seu voto durante
julgamento das cotas raciais (Foto: Nelson Jr. / SCO/ STF)

 

Único ministro negro
Joaquim Barbosa, único ministro negro do STF, ressaltou a importância das ações afirmativas para viabilizar “harmonia e paz social”. Ele citou exemplo dos Estados Unidos que se tornaram “o país líder do mundo livre”, após derrubar a política de segregação racial.

“Ações afirmativas se definem como políticas públicas voltadas a concretização do princípios constitucional da igualdade material a neutralização dos efeitos perversos da discriminação racial, de gênero, de idade, de origem. [...] Essas medidas visam a combater não somente manifestações flagrantes de discriminação, mas a discriminação de fato, que é a absolutamente enraizada na sociedade e, de tão enraizada, as pessoas não a percebem.”, disse Barbosa.

A imposição de um modelo de estado racializado, por óbvio, traz consequências perversas para formação da identidade de uma nação. [...] Não existe racismo bom. Não existe racismo politicamente correto. Todo o racismo é perverso e precisa ser evitad"

Roberta Kauffman, advogada do DEM, autor da ação que questionou as cotas raciais

 

Contra e a favor das cotas

No primeiro dia do julgamento, a advogada do DEM, Roberta Kauffman, apresentou argumentos contra o sistema de cotas da UnB. Para ela, a seleção de quem teria direito às cotas na UnB é feitas com base em “critérios mágicos e místicos” e lembrou o caso dos irmãos gêmeos univitelinos, Alex e Alan Teixeira da Cunha. Eles se inscreveram no vestibular, em 2007, e, depois de analisadas fotos dos dois, Alan foi aceito na seleção das cotas e Alex não. Depois, a UnB voltou atrás.

“A imposição de um modelo de estado racializado, por óbvio, traz consequências perversas para formação da identidade de uma nação. [...] Não existe racismo bom. Não existe racismo politicamente correto. Todo o racismo é perverso e precisa ser evitado”, disse a advogada.

A defesa da UnB argumentou que o sistema de cotas raciais busca corrigir a falta de acesso dos negros à universidade. Segundo a advogada Indira Quaresma, que representou a instituição, os negros foram “alijados” de riquezas econômicas e intelectuais ao longo da história. Para ela, a ausência de negros nas universidade reforça a segregação racial.

“A UnB tira-nos, nós negros, dos campos de concentração da exclusão e coloca-nos nas universidades. [...] Sistema de cotas é belo, necessário, distributivo, pois objetiva repartir no presente a possibilidade de um futuro melhor”, afirmou a advogada da UnB.

A UnB tira-nos, nós negros, dos campos de concentração da exclusão e coloca-nos nas universidades. [...] Sistema de cotas é belo, necessário, distributivo, pois objetiva repartir no presente a possibilidade de um futuro melhor"

Indira Quaresma, advogada da UnB

 

A validade das cotas raciais como política afirmativa de inclusão dos negros foi defendida também pelo advogado-geral da União, Luís Inácio de Lucena Adams e pela vice-procuradora-geral, Deborah Duprat. Para eles, o racismo é um traço presente na cultura brasileira e que precisa ser enfrentado.
Além dos representantes da UnB, do DEM e da União, outros 10 advogados ocuparam a tribuna do STF para defender suas posições contra ou a favor das políticas de reserva de vagas em universidades tendo a raça como critério.

A maioria das entidades participou de audiência pública realizadas pelo Supremo, em março de 2010, para discutir o tema. As opiniões se dividem entre os que defendem e criticam a adoção da questão racial como critério em detrimento de outros fatores, como a renda do candidato.

Ministro Carlos Ayres Britto toma posse na presidência do STF

Ministro vai ficar sete meses no cargo. Em 18 de novembro de 2012, completa 70 anos e terá que se aposentar. Ele assume no lugar de Cezar Peluso e terá como vice-presidente Joaquim Barbosa.

O ministro Carlos Ayres Britto tomou posse nesta quinta-feira (19) como presidente do Supremo Tribunal Federal e defendeu um pacto pelo cumprimento da Constituição.

A posse foi acompanhada pela presidente Dilma Rousseff. Daniela Mercury cantou o Hino Nacional. Carlos Ayres Britto assume a presidência no lugar do ministro Cezar Peluso e terá como vice-presidente o ministro Joaquim Barbosa.

Ayres Britto nasceu em Propriá, Sergipe, onde foi procurador-geral de Justiça. Doutor em Direito Constitucional e mestre em Direito do Estado, escreveu livros jurídicos que se tornaram referência. É autor também de obras de poesia. Ayres Britto entrou para o Supremo Tribunal Federal em 2003, foi relator de processos importantes, como o que autorizou a união entre pessoas do mesmo sexo e pesquisas com células-tronco.

Ayres Britto propôs aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário um pacto em defesa à Constituição. “A Constituição é a primeira e mais importante voz do Direito aos ouvidos do povo. Certidão de nascimento e carteira de identidade do Estado”, disse o ministro.

O ministro Ayres Britto vai ficar sete meses na presidência do Supremo Tribunal Federal. No dia 18 de novembro de 2012, vai completar 70 anos e terá que se aposentar, mas antes de concluir o trabalho frente ao Supremo, Ayres Britto disse que quer colocar em julgamento o processo do mensalão.
 

'Nunca vi isso aqui', afirma Ayres Britto sobre suposto racismo no STF

20/04/2012

Cezar Peluso mencionou 'cor' em crítica a Joaquim Barbosa, que reagiu.

 

O ministro Ayres Britto, ao lado da presidente Dilma Rousseff, na cerimônica de posse como presidente do STF (Foto: Felipe Sampaio / STF)

 

O novo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ayres Britto, afirmou nesta sexta-feira (20) que “nunca” viu racismo na Corte. Ele tomou posse nesta quinta (19), em cerimônia na sede do tribunal.
O tema fez parte de uma sequência de declarações à imprensa que provocaram uma crise entre o ex-presidente da Corte Cezar Peluso e Joaquim Barbosa, empossado nesta quinta como vice-presidente do tribunal.

Em entrevista à revista Conjur, Peluso disse que Barbosa teria receio de ser qualificado pela cor e não pelo mérito. Segundo Peluso, Barbosa "tem receio de ser qualificado como alguém que foi para o Supremo não pelos méritos, que ele tem, mas pela cor".

Em resposta, o vice-presidente do STF afirmou, em entrevista ao jornal "O Globo", que em todos os locais onde trabalhou sempre houve “um ou outro engraçadinho a tomar certa liberdades comigo, achando que a cor da minha pele o autorizava a tanto”.

“"Racismo? Nunca vi isso aqui. Nós somos contra o racismo por dever porque o racismo é proibido pela Constituição e é criminalizado”, respondeu o presidente do Supremo, que tomou posse nesta quinta-feira.

• Ministro vê 'autofagia' do STF no embate entre Barbosa e Peluso
• Barbosa diz que Peluso é 'tirânico' e que 'tentou manipular' julgamentos
• Ayres Britto é empossado como novo presidente do STF
• Ministro do STF reage a crítica de presidente do tribunal

Na entrevista concedida ao site jurídico, Peluso afirmou que Joaquim Barbosa é uma pessoa “insegura”, que “se defende pela insegurança” e que reagia “violentamente” quando provocado. O ministro reagiu e chamou Peluso de "conservador", "imperial" e "tirânico" e afirmou que o ex-presidente "não hesitava em violar as normas quando se tratava de impor à força a sua vontade".

Barbosa chegou a dizer que Peluso teria tentado “manipular” o resultado de um julgamento. A hipótese foi considerada “ilógica” pelo presidente da Corte. Para Ayres Britto, o estilo “enfático” do ex-presidente Peluso pode ser “confundido” com manipulação.

“Às vezes entre o voto dele e a proclamação, ele [o presidente] tenta reverter o quadro. Não é manipulação. É uma ênfase. Nunca vi e nunca verei um presidente alterar o conteúdo de uma decisão porque os outros reagiriam”, disse Ayres Britto.

Ministro vê 'autofagia' do STF no embate entre Barbosa e Peluso

'O sentimento é de estarrecimento', afirmou Marco Aurélio Mello.
Para Gilmar Mendes, ministros do tribunal têm de 'reunir forças de coesão'.

 

Os ministros Joaquim Barbosa (esq.) e Cezar Peluso durante a cerimônia de posse de Ayres Britto na presidência do STF 

(Foto: Divulgação/STF)

 

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, classificou nesta sexta (20) como "autofagia" o episódio da crise entre o ex-presidente da Corte Cezar Peluso e Joaquim Barbosa, empossado nesta quinta como vice-presidente do tribunal.

Em entrevista publicada nesta sexta pelo jornal "O Globo", Barbosa chamou Peluso de "conservador", "imperial" e "tirânico" e afirmou que o ex-presidente "não hesitava em violar as normas quando se tratava de impor à força a sua vontade". Na última quarta (18), ao site da revista jurídica Conjur, Peluso afirmou que Barbosa é uma pessoa “insegura”, que “se defende pela insegurança” e que reagia “violentamente” quando provocado.

"O sentimento é de estarrecimento. É uma quadra difícil. Estou perplexo. Vamos ver o que o acontece agora. É péssimo porque todos nós estamos de passagem. A instituição é perene.

Quando integrantes se digladiam, essa autofagia acaba enfraquecendo a instituição", afirmou Marco Aurélio Mello.

O ministro disse preferir acreditar que o embate entre os colegas "seja algo episódico". "O normal é prevalecer o amor. Todos, quando estamos na presidência, atuamos como algodão entre cristais", declarou.

Para o ministro Gilmar Mendes, ex-presidente do Supremo, é importante que os membros do tribunal reúnam "forças de coesão para que possamos cumprir os desafios que se colocam à nossa frente".

 

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Ele disse ter "a mais profunda admiração" por Peluso. "Essa é a lembrança que tenho dele durante todo o tempo como juiz, como meu vice-presidente e acredito que é essa é a mensagem, essa é a forma que devemos rememorar todo o seu trabalho", disse.

De acordo com Gilmar Mendes, Peluso, cujo mandato se encerrou nesta quinta, teve uma presidência "cheia de conflitos e dificuldades" e por isso, segundo afirmou, "é possível que [Peluso] tenha tido a necessidade de fazer uma constatação, um juízo mais forte, eventualmente um desabafo".

Mendes defendeu a legalidade da decisão do Supremo que considerou inválida a aplicação da Lei da Ficha Limpa em 2010, o que possibilitou a posse de Jader Barbalho no Senado.

Na entrevistaa "O Globo", Barbosa acusou Peluso de cometer ilegalidade ao votar duas vezes (no caso, a favor de Barbalho) por ser presidente.

“Houve recurso, o plenário decidiu de forma unânime e era um caso que já havia precedente semelhante [presidente votar duas vezes]. Não tinha como decidir de outra forma”, afirmou Gilmar Mendes.
O ministro lembrou que o próprio Peluso pediu autorização para votar duas vezes, o que é permitido pelo regimento da Corte. “Para que tivesse havido fraude, todos teriam que ter participado disso”, disse.

Sem-Terra invadem Ministério do Desenvolvimento Agrário

Eles cobram do governo investimentos para reforma agrária.
Manifestação faz parte do Abril Vermelho, que lembra Carajás.

 

 

Os sem-terra chegaram ao Ministério do Desenvolvimento Agrário antes das seis da manhã. Surpresos, os servidores que chegavam para trabalhar foram impedidos de entrar no prédio.

Segundo a coordenação do movimento, 1500 pessoas de acampamentos de vários estados participaram da manifestação. Parte do grupo ocupou os andares do Ministério e o saguão principal.

Várias barracas também foram montadas do lado de fora do prédio. Um integrante do MST subiu na marquise com a bandeira do movimento. A polícia interditou a via que dá acesso ao Ministério.

A ocupação, de acordo com o MST, reforça o pedido de investimento na desapropriação de terras para a reforma agrária, feito na semana passada ao ministro do Desenvolvimento Agrário, Pepe Vargas. Os trabalhadores rurais sem-terra também pedem estrutura nos assentamentos e a prisão dos responsáveis pela chacina em Eldorado dos Carajás, há 16 anos.

O Ministro Pepe Vargas disse que não negocia com o MST enquanto o prédio estiver ocupado. A Advocacia Geral da União já entrou na justiça com pedido de reintegração de posse.

O movimento diz que apenas um grupo permanece dentro do Ministério. A maioria dos manifestantes está em barracas no canteiro da Esplanada.

As manifestações pedindo mais agilidade na reforma agrária ocorrem em vários estados.

Cerca de mil trabalhadores rurais ligados ao MST invadiram a sede do governo do Ceará, em Fortaleza. Representantes do governo se reuniram com os manifestantes para receber a pauta de reivindicações.

No Maranhão, houve protesto em frente às sedes do Incra e da Funai, em Imperatriz. Os trabalhadores rurais também pedem melhorias no serviço de saúde prestado aos sem-terra.

Em Sarandi, no Rio Grande do Sul, 200 agricultores acamparam na fazenda onde funciona o Laboratório Nacional de Agricultura, que realiza testes da vacina contra a febre aftosa. A justiça já determinou que a área seja desocupada.

Juristas querem incluir testemunho contra motoristas embriagados

A reforma do Código Penal que está sendo formulada por uma comissão de juristas no Senado deverá incluir novas formas de comprovar a embriaguez de motoristas envolvidos em acidentes de trânsito. A comissão aprovou, em reunião nesta segunda-feira (16/4), que seja incluída no novo código a possibilidade de que todas as provas utilizadas em direito sejam também válidas nesses casos.

Dessa forma, o testemunho de agentes de trânsito, da vítima e de pessoas poderá ser usado para incriminar o motorista suspeito de dirigir sob ingestão de álcool. Caso o motorista deseje comprovar que não está bêbado, poderá utilizar o bafômetro ou o exame de sangue.

A proposta da comissão de juristas visa a solucionar o impasse criado por decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no entendimento que pela lei atual só o bafômetro ou o exame de sangue podem comprovar a embriaguez, e não o simples testemunho do polícia ou de outras pessoas. Como a Constituição prevê que ninguém é obrigado a produzir provas contra si mesmo, o próprio STJ também entendeu que os motoristas não são obrigados a fazer o teste ou o exame de sangue.

A ideia de que o motorista ficaria encarregado a fazer o teste para provar sua inocência é controversa porque significaria a inversão do ônus da prova. No direito o que vigora é a presunção de inocência e cabe a quem acusa comprovar a culpa do acusado. No entanto, um projeto de lei aprovado na Câmara, na semana passada, compartilha a mesma ideia da proposta da comissão de juristas.

Na proposição, no entanto, os deputados vão mais longe e incluem a possibilidade de imagem em vídeo ser usada como prova. Atualmente, imagem não é válida como prova em juízo, por ser considerada gravação não autorizada. O projeto da Câmara ainda precisa ser aprovado no Senado.

A proposta da comissão de juristas ainda não começou a tramitar no Congresso Nacional. Depois que concluir o anteprojeto do novo Código Penal, ele precisará ser transformado em propostas de emenda à Constituição ou, eventualmente, em projetos de lei e passar por comissões e plenários da Câmara e do Senado. Nessa tramitação, as propostas dos juristas podem receber diversas modificações.

No tribunal, atirador da Noruega cita existência de 'duas outras células'

No 2º dia de júri, ele disse que cometeria o crime de novo e pediu liberdade.

O ultradireitista norueguês Anders Behring Breivik afirmou nesta terça-feira (17), no segundo dia de julgamento pelos atentados na Noruega em 22 de julho de 2011, que havia "outras duas células" terroristas autônomas e constituídas, cada uma, por um único indivíduo.
Breivik já havia mencionado a existência das células. Segundo ele, o título "comendador", que usava para falar de si próprio em documentos apreendidos pelo processo, "se refere a uma pessoa que tem uma autoridade e laços flexíveis com outras duas células".
"Sou uma célula autônoma e independente, e estou em contato com outras duas", disse.
Breivik afirmou ser membro da organização Cavaleiros Templários, mas os promotores do processo duvidaram na segunda-feira da existência do grupo.
Nesta terça, o assassino confesso insistiu que tudo o que disse sobre o grupo é verdade, mas alterou um pouco a descrição, e afirmou que o mesmo é integrado por poucos indivíduos na Europa.

 

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Em sua declaração pelo massacre, no qual morreram 77 pessoas, o atirador negou ser doente mental , demonstrou orgulho por sua ação, disse que faria tudo de novo e pediu para ser libertado.
Ele afirmou que voltaria a cometer os crimes, que qualificou de "o atentado mais espetacular do século".
"Sim, eu faria de novo", disse.

Anders Behring Breivik sorri no tribunal nesta terça-feira (17) (Foto: Heiko Junge/Scanpix Norway/AP)

 

Depois, ele acrescentou que os adolescentes assassinados na ilha de Utoya, que integravam a Juventude Trabalhista, não eram "crianças inocentes".
Breivik também disse que passar o resto da vida na prisão ou morrer por seu povo representa "a maior honra".
"Matar 70 pessoas pode impedir uma guerra civil", disse Breivik.
"As pessoas que me chamam de diabólico confundem ser diabólico com ser violento."
Breivik explicou que a diferença está na intenção: um certo tipo de violência pode servir, segundo ele, para impedir outra violência ainda maior.
"Quando a revolução pacífica é impossível, a única opção é a revolução violenta", completou Breivik, que sempre mencionou a palavra "nós" ao falar de sua causa, dando a entender que representa um movimento mais amplo.
No final de sua intervenção, ele pediu para ser libertado.
"Atuei em uma situação de emergência em nome do meu povo, da minha cultura e de meu país. E, portanto, peço para ser libertado", completou.

Jurado inábil

O tribunal de Oslo que julga Breivik decidiu nesta terça substituir um dos jurados ao declará-lo "inábil" por ter pedido em uma rede social a pena de morte para o réu após os atentados de 22 de julho de 2011.
A juíza Wenche Elizabeth Arntzen lembrou que aos jurados, não letrados, também se aplica o artigo 108 do código sobre tribunais, que estabelece a proibição de exercer a função de juiz "quando existem circunstâncias especiais que possam debilitar a confiança sobre sua habilidade".
Arntzen acrescentou que quando foram nomeados os cinco jurados que compõem o tribunal todos haviam negado ter-se expressado publicamente sobre a culpabilidade ou não de Breivik.
O site Vepsen, que investiga temas relacionados a racismo e extrema-direita, informou que um dos três jurados não letrados do tribunal publicara um dia depois dos atentados um artigo na página do diário "VG" dizendo que a pena capital é "o justo" neste caso.
O comentário foi feito com outro nome através de um perfil no Facebook, embora a foto e o e-mail vinculados a essa conta sejam os do jurado em questão.
A juíza Wenche Elizabeth Arntzen informou na abertura da sessão que o jurado Thomas Indrebo confessara ser o autor do comentário.
Arntzen suspendeu a audiência por meia hora para estudar o caso, depois que a Promotoria, a defesa e os advogados das vítimas dos atentados pediram o afastamento de Indrebo.

Nota da CNBB sobre o aborto de Feto Anencefálico

"Nota da CNBB sobre o aborto de Feto 'Anencefálico'
Referente ao julgamento do Supremo Tribunal Federal sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 54

A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB lamenta profundamente a decisão do Supremo Tribunal Federal que descriminalizou o aborto de feto com anencefalia ao julgar favorável a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 54. Com esta decisão, a Suprema Corte parece não ter levado em conta a prerrogativa do Congresso Nacional cuja responsabilidade última é legislar.

Os princípios da 'inviolabilidade do direito à vida', da 'dignidade da pessoa humana' e da promoção do bem de todos, sem qualquer forma de discriminação (cf. art. 5°, caput; 1°, III e 3°, IV, Constituição Federal), referem-se tanto à mulher quanto aos fetos anencefálicos. Quando a vida não é respeitada, todos os outros direitos são menosprezados, e rompem-se as relações mais profundas.

Legalizar o aborto de fetos com anencefalia, erroneamente diagnosticados como mortos cerebrais, é descartar um ser humano frágil e indefeso. A ética que proíbe a eliminação de um ser humano inocente, não aceita exceções. Os fetos anencefálicos, como todos os seres inocentes e frágeis, não podem ser descartados e nem ter seus direitos fundamentais vilipendiados!

A gestação de uma criança com anencefalia é um drama para a família, especialmente para a mãe. Considerar que o aborto é a melhor opção para a mulher, além de negar o direito inviolável do nascituro, ignora as consequências psicológicas negativas para a mãe. Estado e a sociedade devem oferecer à gestante amparo e proteção.

Ao defender o direito à vida dos anencefálicos, a Igreja se fundamenta numa visão antropológica do ser humano, baseando-se em argumentos teológicos éticos, científicos e jurídicos. Exclui-se, portanto, qualquer argumentação que afirme tratar-se de ingerência da religião no Estado laico. A participação efetiva na defesa e na promoção da dignidade e liberdade humanas deve ser legitimamente assegurada também à Igreja.

A Páscoa de Jesus que comemora a vitória da vida sobre a morte, nos inspira a reafirmar com convicção que a vida humana é sagrada e sua dignidade inviolável.

Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil, nos ajude em nossa missão de fazer ecoar a Palavra de Deus: 'Escolhe, pois, a vida' (Dt 30,19).

Cardeal Raymundo Damasceno Assis
Arcebispo de Aparecida
Presidente da CNBB

Leonardo Ulrich Steiner
Bispo Auxiliar de Brasília
Secretário Geral da CNBB"

Não foi ACIDENTE

"Este projeto acaba com a infração administrativa (multa) para quem dirige embriagado. Desta forma, a embriaguez ao volante passa a ser somente ilícito penal (crime). Tem por objetivo principal a tolerância ZERO para direção e embriaguez.

Para tanto, pretende a alteração das penas para quem dirige embriagado (de 1 a 3 anos de prisão) e para quem mata no trânsito por estar dirigindo embriagado (de 5 a 8 anos de prisão)."

Para que a sua assinatura seja válida é fundamental que você tenha título de eleitor. Isto é necessário, pois não se trata de um abaixo-assinado e sim de uma petição pública, único instrumento popular de participação com força no Congresso Nacional. No Brasil, a iniciativa popular para a proposição de projetos de leis é um direito constitucional."

Para votar clique www.naofoiacidente.org

 

Maioria dos ministros do STF vota por liberar aborto de feto sem cérebro

De dez ministros no julgamento, oito a favor e dois contra.

Com o voto do ministro Ayres Britto nesta quinta (12), a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestou, mesmo antes do final do julgamento, favorável à permissão do aborto de feto sem cérebro.
Dos dez ministros que analisam o tema, seis votaram a favor da liberação e um contra - Dias Toffoli não participa do julgamento porque se declarou impedido, já que, quando era advogado-geral da União, se manifestou publicamente sobre o tema.

• Veja como votaram os ministros do STF sobre aborto de feto sem cérebro
• Entenda o julgamento do Supremo sobre aborto de fetos sem cérebro

Embora com maioria, o resultado do julgamento ainda não é definitivo. Até o final da sessão, qualquer ministro pode decidir modificar o voto.
Britto - favorável à liberação - foi o primeiro ministro a votar nesta quinta, no segundo dia de julgamento da ação proposta em 2004 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde.
Na quarta (11), votaram pela liberação do aborto de anencéfalos Marco Aurélio Mello, Rosa Weber, Joaquim Barbosa, Luiz Fux e Cármen Lúcia. Ricardo Lewandowski foi contra. Também votarão os ministros Gilmar Mendes, Celso de Mello e o presidente do STF, ministro Cezar Peluso.
A ação da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde pede que o Supremo permita, em caso de anencefalia, que a mulher possa escolher interromper a gravidez. Por lei, o aborto é crime em todos os casos, exceto se houver estupro ou risco de morte da mãe.
O entendimento do STF valerá para todos os casos semelhantes, e os demais órgãos do Poder Público serão obrigados a respeitá-la.

Plenário do STF durante julgamento do aborto de feto sem cérebro (Foto: Nelson Jr. / STF)

 

A maioria dos ministros entendeu que a decisão de interromper a gravidez do feto sem cérebro é direito da mulher, que não pode ser oprimida pela possibilidade de punição.
"Não se pode tipificar esse direito de escolha [da mulher] como caracterizador do aborto, proibido pelo Código Penal", afirmou Ayres Britto ao justificar seu voto. Segundo ele, "o feto anencéfalo é uma crisálida que jamais, em tempo algum, chegará ao estágio de borboleta porque não alçará voo jamais".
Para o relator do caso, Marco Aurélio Mello, é inconstitucional a interpretação segundo a qual interromper a gravidez de feto anencéfalo é crime previsto em lei. Para ele, o termo aborto não é correto para casos de anencefalia, pois não há possibilidade de vida do feto nessas condições.
“Não é escolha fácil. Todas as opções são de dor. Exatamente, fundado na dignidade da vida, neste caso, acho que esta interrupção não é criminalizável. [...]O útero é o primeiro berço do ser humano. Quando o berço se transforma em um pequeno esquife a vida se entorta”, afirmou a ministra Cármen Lúcia.
Para o ministro Luiz Fux, "impedir a interrupção da gravidez sob ameaça penal equivale à tortura."
Alguns ministros ressaltaram que o Supremo não está discutindo a legalização do aborto de modo geral ou obrigando mulheres grávidas de fetos anencéfalos a interromper a gestação. A Corte discute se é crime interromper a gestação de um feto que, de acordo com a avaliação de especialistas, não tem chances de vida fora do útero.
“Faço questão de frisar que este Supremo Tribunal Federal não está decidindo permitir o aborto”, disse Cármen Lúcia.
“O Supremo, evidentemente, que respeita e vai consagrar aquelas mulheres que desejarem realizar o parto ainda que o feto seja anencefálico”, afirmou Luiz Fux.

Divergência

O ministro Ricardo Lewandowski, que abriu a divergência após cinco votos favoráveis à liberação do aborto, afirmou que o Supremo não pode interpretar a lei com a intenção de “inserir conteúdos”, sob pena de “usurpar” o poder do Legislativo, que atua na representação direta do povo.
"Uma decisão judicial isentando de sanção o aborto de fetos anencéfalos, ao arrepio da legislação existente, além de discutível do ponto de vista científico, abriria as portas para a interrupção de gestações de inúmeros embriões que sofrem ou viriam sofrer outras doenças genéticas ou adquiridas que de algum modo levariam ao encurtamento de sua vida intra ou extra-uterina", disse Lewandowski.