Conferência Dr. Zaffaroni - OAB/DF

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É preciso entregar 01 lata de leite em pó para participar da Conferência.

FONTE: OAB/DF

Vagas de cursos de direito com má avaliação serão reduzidas

A Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Seres) do Ministério da Educação determinou a 136 cursos de direito a redução de 10.912 vagas de ingresso de estudantes, por vestibular ou outros processos seletivos. Esses cursos apresentaram resultado insatisfatório no conceito preliminar de curso (CPC) de 2009.

A determinação da Seres, publicada em medida cautelar nesta quinta-feira, 2, no Diário Oficial da União, abrange cursos submetidos ao Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade) em 2009 — o resultado foi divulgado em fevereiro último. A medida atinge os cursos que apresentaram CPC 1 ou 2 em uma escala que vai até 5.

A redução do número de vagas é obrigatória até a renovação de reconhecimento dos cursos. Caso os cursos mantenham o resultado insatisfatório, a determinação da Seres pode ser definitiva. De acordo com o CPC do curso, o percentual de redução de vagas teve como base uma variação entre 15% e 65%. No cálculo, foi considerado o resultado no CPC contínuo. Ou seja, quanto menor o CPC, maior o percentual de redução.

A partir da notificação, as instituições de educação superior relacionadas no despacho da Seres têm prazo de até 30 dias para apresentar defesa à secretaria.

Autorizações — Também foram publicadas nesta quinta-feira, 2 (Diário Oficial da União, seção 1, páginas 47 a 49), portarias de autorização de 32 novos cursos de direito. Eles tiveram os projetos submetidos a avaliação do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep) e apresentaram resultado igual ou maior que 3 nas dimensões analisadas — composição de corpo docente, infraestrutura e projeto pedagógico. O limite de vagas por curso é de 100 vagas anuais.

De acordo com o secretário de regulação e supervisão da educação superior, Luís Fernando Massoneto, o MEC, com as medidas, busca garantir a qualidade do ensino. “Ao reduzir a oferta de cursos considerados insuficientes e permitir a abertura de vagas em cursos com avaliação satisfatória, promovemos a expansão da oferta no ensino superior sem abrir mão da qualidade, conforme prevê o Plano Nacional de Educação”, destacou.

Conceito — O conceito preliminar de curso (CPC) é calculado no ano seguinte ao da realização do Enade, em cada área, e considera, além do desempenho dos estudantes, o corpo docente, a infraestrutura e os recursos didático-pedagógicos, entre outros itens. É um indicador prévio da situação dos cursos de graduação e uma referência de qualidade. O CPC antecede o conceito de curso (CC).

O despacho da medida cautelar da Seres foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 02/06/2011, seção 1, página 50.

Rúbia Baptista

FONTE: MEC

Cristovam reage às críticas da PEC da Felicidade

Desde que foi apresentada, em julho do ano passado, a chamada PEC da Felicidade é alvo não apenas de críticas, mas também de "deboche", conforme reconhece o próprio autor da proposta, senador Cristovam Buarque (PDT-DF). Ele afirma, porém, que muitas dessas críticas só existem porque as pessoas não conhecem o texto que ele propôs. E esse desconhecimento, argumenta, é reforçado pelo nome com que a proposição ficou conhecida.

- 'PEC da Felicidade' não é um bom nome. É um nome errado - declarou ele, referindo-se à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 19/10.

Como já fez em outras ocasiões, o senador disse que, "na verdade, os direitos sociais previstos no artigo 6º da Constituição (a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados) são o foco da proposta".

A proposição de Cristovam altera o artigo 6º para acrescentar que tais direitos são "essenciais à busca da felicidade". Para ele, essa alteração pode "humanizar um pouco mais a Constituição, que se tornou coisa de advogados, e principalmente os direitos sociais, que se tornaram prisioneiros dos economistas". O senador sustenta que, dessa forma, seria possível "sensibilizar as pessoas".

- Espero uma mudança de consciência, para que as pessoas defendam seus direitos sociais pensando na busca pela felicidade - ressaltou, citando como exemplo as mães que defendem o direito à educação para seus filhos.

Cristovam apresentou a PEC a pedido do "Movimento + Feliz", que é uma iniciativa da agência de publicidade 141 Soho Square.

Resistência

Ao insistir que sua proposta vem sendo incompreendida, Cristovam diz que "só um maluco" defenderia a inserção do direito à felicidade na Constituição. Essa incompreensão, diz o senador, está presente nas críticas recorrentes que ele recebe pela internet (em ferramentas como o Twitter) e na resistência que a proposta vem encontrando entre os parlamentares.

- O nome PEC da Felicidade tornou-se um entrave para a aprovação da matéria - lamentou.

Por isso, Cristovam propõe que, em vez de PEC da Felicidade, a matéria seja chamada por outro nome, que expresse a tentativa de "humanização dos direitos sociais".

Exemplo francês

O senador afirmou ainda que sua proposta tem "uma filosofia que valoriza o bem-estar, e não apenas a renda, ou seja, não se restringe a critérios estritamente econômicos de progresso". Como exemplo desse tipo de abordagem, ele citou o estudo feito, a pedido do governo francês, por uma comissão da qual fizeram parte o norte-americano Joseph Stiglitz (premiado com o Nobel de Economia em 2001) e o indiano Amartya Sen (criador do Índice de Desenvolvimento Humano, IDH).

Joseph Stiglitz e Amartya Sen argumentam que indicadores como o Produto Interno Bruto (PIB) não são suficientes para medir o progresso de um país, e que é preciso considerar critérios relacionados ao bem-estar e à qualidade de vida das pessoas.

FONTE: Ricardo Koiti Koshimizu / Agência Senado