Cristovam reage às críticas da PEC da Felicidade

Desde que foi apresentada, em julho do ano passado, a chamada PEC da Felicidade é alvo não apenas de críticas, mas também de "deboche", conforme reconhece o próprio autor da proposta, senador Cristovam Buarque (PDT-DF). Ele afirma, porém, que muitas dessas críticas só existem porque as pessoas não conhecem o texto que ele propôs. E esse desconhecimento, argumenta, é reforçado pelo nome com que a proposição ficou conhecida.

- 'PEC da Felicidade' não é um bom nome. É um nome errado - declarou ele, referindo-se à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 19/10.

Como já fez em outras ocasiões, o senador disse que, "na verdade, os direitos sociais previstos no artigo 6º da Constituição (a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados) são o foco da proposta".

A proposição de Cristovam altera o artigo 6º para acrescentar que tais direitos são "essenciais à busca da felicidade". Para ele, essa alteração pode "humanizar um pouco mais a Constituição, que se tornou coisa de advogados, e principalmente os direitos sociais, que se tornaram prisioneiros dos economistas". O senador sustenta que, dessa forma, seria possível "sensibilizar as pessoas".

- Espero uma mudança de consciência, para que as pessoas defendam seus direitos sociais pensando na busca pela felicidade - ressaltou, citando como exemplo as mães que defendem o direito à educação para seus filhos.

Cristovam apresentou a PEC a pedido do "Movimento + Feliz", que é uma iniciativa da agência de publicidade 141 Soho Square.

Resistência

Ao insistir que sua proposta vem sendo incompreendida, Cristovam diz que "só um maluco" defenderia a inserção do direito à felicidade na Constituição. Essa incompreensão, diz o senador, está presente nas críticas recorrentes que ele recebe pela internet (em ferramentas como o Twitter) e na resistência que a proposta vem encontrando entre os parlamentares.

- O nome PEC da Felicidade tornou-se um entrave para a aprovação da matéria - lamentou.

Por isso, Cristovam propõe que, em vez de PEC da Felicidade, a matéria seja chamada por outro nome, que expresse a tentativa de "humanização dos direitos sociais".

Exemplo francês

O senador afirmou ainda que sua proposta tem "uma filosofia que valoriza o bem-estar, e não apenas a renda, ou seja, não se restringe a critérios estritamente econômicos de progresso". Como exemplo desse tipo de abordagem, ele citou o estudo feito, a pedido do governo francês, por uma comissão da qual fizeram parte o norte-americano Joseph Stiglitz (premiado com o Nobel de Economia em 2001) e o indiano Amartya Sen (criador do Índice de Desenvolvimento Humano, IDH).

Joseph Stiglitz e Amartya Sen argumentam que indicadores como o Produto Interno Bruto (PIB) não são suficientes para medir o progresso de um país, e que é preciso considerar critérios relacionados ao bem-estar e à qualidade de vida das pessoas.

FONTE: Ricardo Koiti Koshimizu / Agência Senado

Por unanimidade, Supremo reconhece união estável de homossexuais

Em um julgamento histórico e por unanimidade, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quinta-feira (5) reconhecer as uniões estáveis de homossexuais no país. Os dez ministros presentes entenderam que casais gays devem desfrutar de direitos semelhantes aos de pares heterossexuais, como pensões, aposentadorias e inclusão em planos de saúde. A decisão pode ainda facilitar a adoção, por exemplo.

Foram analisados dois pedidos no julgamento: um deles do governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral (PMDB), para que funcionários públicos homossexuais estendam benefícios a seus parceiros, e o outro da Procuradoria-Geral da República (PGR), para admitir casais gays como “entidade familiar”. A decisão do Supremo terá efeito vinculante, ou seja, será aplicada em outros tribunais para casos semelhantes.

Na sessão de hoje não votou apenas o ministro José Antônio Dias Tóffoli, que se declarou impedido de participar, já que atuou no processo quando era da Advocacia-Geral da União. O ministro Carlos Ayres Britto foi o relator, acompanhado pelos demais colegas para definir a vitória dos movimentos homossexuais.

O julgamento começou na quarta-feira (4), quando falaram o relator e cinco defensores da iniciativa, além de dois adversários – um deles representante da CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil). Os ministros, no entanto, evitaram listar todos os benefícios que os casais gays passariam a receber.

Em sua decisão, o ministro Ricardo Lewandowski aprovou a união, mas ponderou que o Congresso deve legislar em temas ainda não previstos pela Constituição ou reservados a pares formados por um homem e uma mulher. O presidente da Corte, Cezar Peluso, afirmou que existem similitudes entre casais heterossexuais e uniões homossexuais, não igualdade.

Diante de um plenário menos disputado do que na quarta-feira (4), quando o julgamento começou, os ministros evocaram o combate ao preconceito para votarem a favor da união estável gay. “A homossexualidade caracteriza a humanidade de uma pessoa. Não é crime. Então por que o homossexual não pode constituir uma família? Por força de duas questões que são abominadas por nossa Constituição: a intolerância e o preconceito”, disse o ministro Luiz Fux.

“O reconhecimento de uniões homoafetivas encontra seu fundamento em todos os dispositivos constitucionais que tratam da dignidade humana”, afirmou o ministro Joaquim Barbosa, em uma decisão que durou menos de dez minutos.

O Congresso foi criticado pelos ministros da mais alta corte do país. Peluso ergueu o tom da voz para fazer uma “convocação que a decisão da Corte implica, para que o Poder Legislativo assuma essa tarefa [de discutir direitos dos homossexuais], a qual ele não parece ter se sentido propenso a exercer”. “O Poder Legislativo tem que se dispor e regulamentar”, completou o presidente do STF.

O ministro Gilmar Mendes afirmou que os políticos vivem “um quadro de inércia” para legislar sobre o assunto. Lewandowski também fez críticas ao Poder Legislativo e admitiu que o Supremo assumiu uma função que caberia à classe política.

Entenda o julgamento

Entre as novas garantias que podem ser dadas após a decisão do Supremo estão pedidos de aposentadoria, pensão no caso de separação e uso de plano de saúde. Algumas decisões para estender direitos aos parceiros do mesmo sexo já foram tomadas por tribunais, mas o STF nunca tinha se pronunciado sobre o assunto.

Em seu voto proferido ontem, quando a questão começou a ser discutida, Ayres Britto também cogitou, sem se aprofundar, a possibilidade de adoção de crianças por casais homossexuais.

Antes de relatar os casos, Ayres Britto pediu um levantamento nos Estados para saber se a união civil de homossexuais já era reconhecida. O ministro detectou que isso aconteceu em tribunais de dez unidades federativas: Acre, Alagoas, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais, Piauí, Rio Grande do Sul e São Paulo.

Essas decisões, de primeira ou segunda instâncias, podem pesar a favor do movimento gay no julgamento no STF. As decisões judiciais autorizaram não apenas as uniões civis homossexuais, mas também pleitos de pensão e herança.

Mais de 20 países de todo o mundo reconheceram a união civil de homossexuais antes do Brasil, incluindo o Uruguai. Outros, como a Argentina e várias partes dos Estados Unidos, permitem casamentos gays – uma decisão ainda mais condenada pela Igreja Católica.

Relator no STF, Ayres Brito reconhece união estável homossexual

Em seu voto, Carlos Ayres Britto defende que casais do mesmo sexo tenham os mesmos direitos dos casais heterossexuais. O julgamento, com os votos dos demais ministros, prosseguirá amanhã.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Ayres Britto reconheceu a união estável para casais do mesmo sexo. Ele é o relator de duas ações, uma da Procuradoria Geral da República (PGR) e outra do governo do Rio de Janeiro (ADPF 132), que visam assegurar a homossexuais os mesmos direitos dados a heterossexuais, garantindo a eles o direito à pensão alimentícia, benefícios previdenciários e partilha de bens no caso de morte do companheiro, entre outros. Após o voto dele, a sessão foi encerrada e deve ser retomada amanhã (5), com o voto dos outros dez ministros da mais alta corte do país.

Durante a leitura de seu relatório, que durou aproximadamente duas horas, Ayres Britto afirmou que a orientação sexual das pessoas "não se presta como fator de desigualação jurídica". "A Constituição brasileira opera por um intencional silêncio. Mas não é lacuna. Já é um modo de atuar. A ausência de lei não é ausência do direito, que é maior do que a lei". Ele ressaltou que "nada é mais íntimo e privado do que a prática da própria sexualidade". "Pertencer ao sexo masculino ou feminino é apenas um fato que se inscreve nas tramas do imponderável, do incognoscível, da química da própria natureza", afirmou.

Duas ações estão em pauta. A primeira, ajuizada em fevereiro de 2008, é do governador reeleito do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral.  Ele pede que o Código Civil e que o Estatuto dos Servidores Civis do estado não façam qualquer discriminação entre casais heterossexuais e homossexuais no que diz respeito ao reconhecimento legal da união estável. A ação afirma que posicionamentos discriminatórios vão de encontro a princípios constitucionais como o direito à igualdade e à liberdade e o princípio da dignidade da pessoa humana.

A outra ação em análise, da Procuradoria-Geral da República, foi ajuizada em julho de 2009. O pedido é semelhante: que o STF declare obrigatório o reconhecimento, no Brasil, da união de pessoas do mesmo sexo como entidade familiar. Também pede que os mesmos direitos dos casais heterossexuais sejam estendidos aos casais homossexuais.

Posições

Antes do voto do relator, manifestaram-se, a favor do reconhecimento da união civil, o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, e oito entidades que representam o movimento LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros). Para Adams, o tema tem "altíssima relevância para a sociedade moderna". Ele afirmou que, como a Constituição não tratou expressamente do tema, a sociedade espera uma resposta adequada para o "exercício dos direitos humanos".

Já Gurgel disse que a Constituição Federal reconhece implicitamente a união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar. “Temos que concluir que a união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar é implicitamente reconhecida pela Constituição”, afirmou o procurador-geral. Segundo ele, “não convence” o raciocínio de que a Constituição não assegura esse direito a casais homossexuais porque o texto da Carta não faz alusão explícita a ele.

Durante o julgamento, outras entidades se manifestaram contra o reconhecimento da união estável homoafetiva. Uma delas foi a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB). O advogado Hugo Cysneiros, que representou a CNBB, afirmou que a Constituição trata apenas de união entre homem e mulher. Por isso, não poderia atingir casais do mesmo sexo. “A pluralidade tem limites porque na medida em que decidimos nos contratar socialmente em torno de uma Carta que delibera em tono de deveres e direitos mútuos, sabemos, portanto, que nos submetemos a esse tais limites aos quais me referi”, afirmou o advogado da entidade católica.