O Direito, os menores e um mundo que se transforma

O Direito regula a vida em sociedade. Há fatos que ficam na esfera privada de cada um. Outros são cerceados por regras administrativas, porque assim recomenda a vida em grupos. Os mais graves são elevados à condição de crimes e punidos mais severamente. É o caso do furto ou das lesões corporais. Finalmente, alguns não são reprimidos, mas podem ensejar uma reparação civil, um pagamento a título de indenização.

Na vida em sociedade quase tudo vem a ser objeto de um contrato. Se pago R$ 3 por um jornal, estou consumando um ajuste verbal com o vendedor. Mas se compro um imóvel, o legislador exige, para segurança das partes, que ele seja feito por escritura pública. Nem tudo, porém, pode ser contratado. O objeto pactuado, na antiga lição de Washington de Barros Monteiro, deve ser lícito, “isto é, conforme à moral, à ordem pública e aos bons costumes” (Curso de Direito Civil, 5º volume, página 7).

Até aí o tema não revela maior complexidade. No entanto, o mundo ─ e o Brasil também ─ passa por uma transformação radical e a uma velocidade nunca antes sequer imaginada. Os valores se transformam, práticas centenárias são abolidas, os mais jovens surpreendem com suas ações.

O filme francês Polissia, da diretora Maiwenn, retrata a rotina de uma delegacia de polícia de proteção a menores em Paris. Ali estão exibidos fatos reais, conflito de culturas, taras e violências. Em uma das passagens, atendendo uma ocorrência de roubo praticado por uma gangue de menores contra uma menina de 14 anos, constatam os policiais que ela foi forçada a praticar sexo oral com os rapazes para que lhe fosse devolvido o celular. A jovem vítima conta, sem nenhum constrangimento, que assim procedeu porque o celular era moderno e bonito. O ato em si não lhe causa repugnância. É-lhe indiferente. O que vale é o celular.

Com menos charme e um pouco mais de idade, aos 14 de agosto, em Barueri (SP), uma jovem de 22 anos, que se achava em uma casa noturna, também vítima do furto de um celular, concordou em fazer sexo com 5 homens, embaixo de um viaduto, para recuperar seu telefone

Notícias semelhantes se sucedem. No dia 28 de setembro passado, noticiou-se que “jovens que postaram vídeo de sexo com adolescente na internet devem ser indiciados”. O caso ocorreu em Santa Luzia (MG), onde foram filmadas cenas de sexo praticadas por 4 jovens com uma adolescente de 15 anos. O pai disse que a filha estava drogada. A delegada, que poderia ter ocorrido estupro

Alguns pais também dão sua colaboração para que as coisas piorem. A psicóloga Rosely Sayão, em artigo denominado Miniatura de Periguete, relata práticas que vêm se tornando comuns, como expor às crianças todas as mazelas do mundo adulto, antecipando-lhes a adolescência, vestindo-as como “periguetes”, levando-as às chamadas “baladinhas”, com DJ e pouca iluminação (Folha de S.Paulo de 23 de outubro de 2012).

Assim, na primeira infância, fase de inocência, brincadeiras e descoberta das coisas, vão elas, prematuramente, sendo introduzidas em um mundo de sexo e malícia. E o que é pior: sabidamente, crianças vestidas de forma sensual atraem pedófilos, os estimulam. Não por acaso, a cada dia tal tipo de ocorrência aumenta.

Em paralelo, crescem boa parte dos jovens sem ter quem lhes transmita valores, princípios, religião. O sucesso medido pelo poderio econômico os leva individualismo materialista. Os valores cívicos, sempre erroneamente confundidos com o período da ditadura militar, foram abandonados. Os desfiles de 7 de Setembro são melancólicos. Certamente seria menor a corrupção se maior fosse o amor pelo Brasil.

Nisto tudo, certamente a propaganda dá a sua colaboração. Quase todas têm o fácil apelo sexual, o que revela pouca criatividade. As que recomendam determinada marca de cerveja, sempre estão em um bar pleno de alegria, com rapazes próximos a mulheres apetitosas. A mensagem subliminar diz que a felicidade está no bar ─ e não no lar ─ e que cerveja rima com sexo.

Sem resistência da sociedade a este estado de coisas, reconhecida a transformação da família, que vai assumindo formas diversas e menos perenes, induzidas as crianças a anteciparem sua vida sexual, flexibilizadas ao extremo as regras morais, fácil é ver que estamos diante de uma nova realidade.

E os mais novos vão crescendo. Bombardeados por exemplos negativos, refugiados na internet, muitas vezes acessando o que há de pior sem que os pais saibam e exerçam o necessário controle. Entram na adolescência, nem sempre pelo melhor caminho. Não raramente têm depressão. Em casos extremos, entregam-se às drogas ou à prostituição, esta não mais um privilégio de moças pobres do interior.

Por vezes são aliciados para a prática de crimes. Como são inimputáveis até os 18 anos, podem cumprir missões orientadas por criminosos graduados. Talvez aí a explicação para, em outubro passado, 4 menores com 16 e 17 anos terem matado um policial civil em Santa Catarina, logo no estado com os mais baixos índices de criminalidade. Quanto tempo ficarão internados? Um ano? Dois?

E se assim são as coisas, resta saber qual o resultado disto tudo e se o Direito tem prestado algum tipo de auxílio na solução dos problemas. Algumas indagações devem ser feitas.

a) A prostituição de menores de 18 anos, prevista como crime no artigo 218-B do Código Penal, será resolvida com a prisão dos que as exploram e dos clientes que as procuram? Ou ela ficou incontrolável, por força da mudança de costumes, sendo o sexo no início da adolescência e sem compromisso considerado absolutamente normal?

b) A pedofilia tem aumentados nos últimos dez anos? Há estudos científicos a respeito? Há política pública para combatê-la? A sexualidade exposta a cada momento não está a interferir no inconsciente das pessoas, levando-as a romper seus freios inibitórios?

c) Nessa nova realidade, menores com 16 e 17 anos são realmente incapazes de compreender o caráter criminoso de seus atos e por isso inimputáveis, como afirma o artigo 27 do antigo Código Penal de 1940? Se são inimputáveis, é razoável que possam votar?

d) A regra de que um contrato lícito deve ser moralmente adequado e ajustado aos bons costumes, como deve ser interpretada atualmente? O que é imoral?

e) Neste mundo novo, o Direito deve ter uma aplicação diferente daquela vigente há poucos anos? Os magistrados mais velhos conhecem essa realidade?

Resumindo, qual o papel do Direito neste novo cenário? As soluções devem ficar por conta exclusiva da sociedade? Até onde o Estado deve interferir? O que pensa a maioria da população? Estas questões exigem discussões. Ignorá-las é a pior solução.

Por Vladimir Passos de Freitas (desembargador federal aposentado do TRF 4ª Região, onde foi presidente, e professor doutor de Direito Ambiental da PUC-PR).

Dilma nomeia Teori Zavascki como ministro do STF

A presidente Dilma Rousseff nomeou nesta quinta-feira (1º) Teori Zavascki como ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). A confirmação do nome dele para a vaga deixada por Cezar Peluso no fim de agosto foi publicada em decreto no "Diário Oficial da União".

A nomeação ocorre após a aprovação, na última terça (30), do nome de Zavascki pelo Senado com 54 votos favoráveis e quatro contrários. Não houve abstenções. O magistrado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tinha sido indicado por Dilma, mas teve que ser aprovado pelo Congresso.

A posse de Zavascki ainda não tem data marcada oficialmente, mas deve ocorrer em 29 de novembro. Na quarta (31), o presidente do Supremo, ministro Carlos Ayres Britto, disse acreditar que a posse de Zavascki será depois de sua aposentadoria. Ayes Britto deixa o Supremo até o próximo dia 18 de novembro, quando completa 70 anos.

"Conversei com ele ontem [terça], apenas para cumprimentar. Claro que, se ele quiser fazer algo mais rápido, dá tempo de tomar posse na minha presidência. Mas acredito que vai esperar. [...] Todos nós, todos, recebemos a indicação com maior agrado, se é um nome que é unanimidade é o Teori. Grande figura. Estamos de braços abertos", disse Britto.

No próximo dia 22 de novembro, o ministro Joaquim Barbosa, relator do processo do mensalão, toma posse como novo presidente do tribunal.

Uma das questões levantadas quando da indicação de Zavascki era se ele poderia tomar posse a tempo de participar no julgamento do mensalão.

O regimento do STF autoriza a participação de ministro recém empossado em julgamento já em curso e após a leitura do relatório desde que ele se considere "esclarecido" sobre o caso. Durante a sabatina, porém, o ministro não deixou claro se aceitaria participar ou não.

Perfil

Teori Albino Zavascki, 64 anos, nasceu em Faxinal dos Guedes (SC), é mestre e doutor em direito processual civil pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). É ministro do STJ desde maio de 2003.

Ele iniciou a carreira em direito em 1971, em Porto Alegre. Foi advogado concursado do Banco Central por sete anos, tendo passado também pela superintendência jurídica do Banco Meridional do Brasil na década de 80.

Zavascki presidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª região (Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná) de 2001 a 2003 e também atuou como juiz do Tribunal Regional Eleitoral na década de 90. Atualmente, também é professor na Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB).

Conhecido pelo perfil discreto e técnico, se especializou em direito tributário. Ex-advogado do Banco Central, Zavascki atua na Primeira Turma e na Primeira Seção do STJ, colegiados especializados em matérias de direito público. Entre as pautas julgadas pelo órgão estão ações judiciais ligadas a servidores públicos, improbidade administrativa e tributos.

PMSP acredita ser desnecessário uso de Exército

O comandante-geral da Polícia Militar de São Paulo, Roberval Ferreira França, disse nesta sexta-feira (2) ser contra o uso de tropas do Exército para combater a violência na região metropolitana. “Eu considero desnecessário. O estado de São Paulo tem hoje 100 mil policiais militares, tem 30 mil policiais civis, nós somos o maior contingente policial da América Latina, há um grande volume de investimentos em segurança pública no estado”, afirmou.

Ele participou nesta sexta de uma homenagem aos policiais que foram mortos enquanto trabalhavam, que reuniu os parentes das vítimas, políticos e colegas de farda. A missa, no Mausoléu da PM, no Cemitério do Araçá, perto da Avenida Paulista, também homenageou os policiais atacados durante a folga. No total, 89 PMs foram assassinados desde o começo do ano na Grande São Paulo.

Os ataques contra a polícia fazem parte de uma onda de violência. Em menos de um mês, jámorreram 151 pessoas na região metropolitana. É o dobro do registrado no mesmo período do ano passado. O aumento da criminalidade provocou desentendimentos entre o Ministro da Justiça, José Eduardo Cardoso, e o secretário da Segurança Pública de São Paulo, Antonio Ferreira Pinto.

Depois de quase uma semana de divergências, a presidente Dilma e o governador Geraldo Alckmin assumiram as negociações para um trabalho conjunto. O governo federal oferece: ajuda da Polícia Federal para investigar o crime organizado, vagas em presídios de segurança máxima como o de Mossoró, no Rio Grande do Norte, para tentar isolar os chefes das quadrilhas paulistas e uma parceria com a Receita Federal, para fiscalizar empresas e contas bancárias ligadas às quadrilhas.

“As equipes vão se reunir já a partir do início da próxima semana e vão estabelecer uma boa parceria em todas as áreas que possam ajudar. Eu tenho certeza que a população vai rapidamente ver bons benefícios, bons resultados desse trabalho em conjunto”, disse governador Geraldo Alckmin nesta sexta.

Em um primeiro momento, os dois governos descartam repetir em São Paulo a experiência do Rio de Janeiro, que instalou Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs) nas favelas.

Alckmin falou, durante inauguração de um santuário na Zona Sul de São Paulo, sobre a conversa com a presidente. “Nós conversamos duas vezes por telefone. Tanto as equipes do governo do estado, da Secretaria da Segurança Pública, da [Secretaria] da Administração Penitenciária, e do Ministério da Justiça vão na semana que vem estabelecer um conjunto de procedimentos nas várias áreas. Aí cabe às equipes técnicas verificarem quais as parcerias que podem ter mais eficácia”, afirmou.

O governador disse que a Operação Saturação continua. “Essas operações, elas vão continuar. O serviço de inteligência da polícia vai dizendo quais são as comunidades, quais são os locais onde há necessidade de ser feito”, afirmou.

Estatística

Desde agosto, uma facção que atua dentro e fora dos presídios ordenou que seus integrantes executassem policiais que matassem criminosos. Ao longo do ano, o governo do estado também registrou aumento no índice de crimes contra a vida (homicídios dolosos e latrocínios), conforme balanços da Secretaria da Segurança Pública (SSP-SP).

O Ministério Público apura se policiais militares estão envolvidos em mortes: há suspeitas de que agentes da lei descontentes com as mortes dos colegas formaram grupos de extermínio e milícias para revidar os ataques contra criminosos.

Em entrevista ao G1 na noite de quarta-feira (31), o secretário de Segurança Pública, Antônio Ferreira Pinto, afirmou que a situação é de "absoluto controle" no estado. Ele negou haver uma "guerra" entre policiais e traficantes. Desde o começo da semana a PM realiza operação em Paraisópolis, onde realizou prisões e apreendeu lista com supostos nomes de policiais marcados para morrer.

Segundo a PM, desde segunda-feira (29), a Operação Saturação na favela de Paraisópolis conseguiu prender 22 pessoas em flagrantes por diversos tipos de crimes, apreender 15 armas de fogo ilegais, 324 munições, mais de 24 kg de cocaína; outros 254 kg de maconha e 50 unidades de drogas sintéticas.

Discurso da Presidenta da República, Dilma Rousseff, na 9ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - Brasília/DF

Eu queria aqui dirigir primeiro o meu cumprimento a todos aqui presentes e em especial às crianças e aos adolescentes aqui presentes. Aos brasileiros e aos brasileirinhos, às brasileiras e às brasileirinhas que enchem esse auditório. Queria cumprimentar a nossa ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário; queria cumprimentar também a secretária Nacional de Promoção dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, Carmen Silveira de Oliveira. Cumprimentar a presidenta do Conselho Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente, Miriam Maria José dos Santos. Mas eu queria saudar aqui as 27 delegações de todos os estados e do Distrito Federal. A cada um e a cada uma aqui presente. E dirigir um cumprimento a todos os representantes de cada um dos estados e às representantes, porque aqui, eu já vi que tem muita menina também.

Então eu dirijo a todos vocês um abraço especial. Cumprimento também os conselheiros e as conselheiras tutelares aqui presentes. Vou dirigir também um cumprimento especial aos conselheiros e conselheiras de direitos, aos militantes dos direitos da criança e do adolescente. Cumprimentar também os nossos jornalistas, os nossos fotógrafos, os nossos cinegrafistas que estão aqui trabalhando.

E vou dirigir também um cumprimento muito especial a Ana Carina, que me entregou a bandeira nacional. O meu abraço e um beijo a Ana Carina. Eu queria dizer para vocês que para mim é uma grande honra estar aqui presente nesta 9ª Conferência dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes. Eu estive nesta cerimônia na 8ª Conferência e de lá para cá, eu acredito que nós continuamos aprofundando o que temos de fazer numa conferência, que é dar direto a voz, dar direito ao processo decisório e dar sobretudo, garantia de participação às crianças, aos adolescente e a todos aqueles conselheiros e conselheiras, que, das mais diversas formas, asseguram a proteção da criança e do adolescente em nosso país.

Nós temos uma longa trajetória, que vem de anos passados, em que nós evoluímos muito para garantir os direitos da criança e dos adolescentes. Acho esta conferência um marco, porque poucos países do mundo têm um momento como este, um momento em que todos se reúnem para avaliar e propor. Avaliar o que foi feito e propor que nós continuemos no caminho que vai levar este país, de fato, a ser uma grande nação. Porque uma grande nação, ela deve ser medida por aquilo que faz para suas crianças e para seus adolescentes. Não é o Produto Interno Bruto, é a capacidade do país, do governo e da sociedade de proteger o que é o seu presente e o seu futuro, que são suas crianças e os seus adolescentes.

Eu acredito que esta conferência, em que está sendo discutido o Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, é um momento muito importante, porque aqui nós vamos definir eixos, nós vamos definir diretrizes, e vamos definir os objetivos estratégicos para dar continuidade. Objetivos estratégicos esses que foram aprovados pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Nós sabemos disso, que o Brasil, durante muito tempo, conviveu com uma situação lamentável e terrível. Ser um país com tantas riquezas, formado por um povo tão solidário, mas que uma parte imensa da sua população estava afastada dos direitos, e, sobretudo, de se beneficiar dessas riquezas e de tudo que este país pode produzir.

Principalmente, nós sabemos, que milhões e milhões de crianças ficaram relegadas a um plano absolutamente impensável, sem cuidado, sem carinho e sem proteção do Estado, e também sem condições de viver com as suas famílias porque o país não protegia a sua população.

Nós mudamos isso, e viemos mudando de forma sistemática. Eu tenho orgulho de ter participado do governo do presidente Lula, que instituiu o Bolsa Família. O Bolsa Família que criou uma rede de proteção para as famílias mais pobres deste país e também para as suas crianças. O Bolsa Família, que exigia como contraprestação desse benefício - que era dever do Estado garantir para essas famílias -, exigia também que as crianças tivessem acesso à vacinação e avaliação de saúde e, ao mesmo tempo, estivessem matriculadas nos seus respectivos cursos, e que levou milhões de famílias no Brasil a saírem da miséria.

Eu também tenho orgulho de, agora, nesta segunda etapa, que é o meu governo, nós termos criado, dentro do Brasil Carinhoso, que é uma ampliação do Bolsa Familia e uma parte da nossa luta para acabar com a miséria extrema no nosso país, a garantia de que cada família que tiver uma criança de zero a seis anos vai ter uma renda mínima para cada um dos seus componentes, de seus familiares, uma renda mínimo de R$ 70,00.

Essa é uma política que vai garantir um processo muito importante, porque 2,8 milhões de crianças de zero a seis anos vão estar protegidas, porque os seus familiares vão estar protegidos. E a gente sabe que uma criança precisa que a família, a mãe, o pai, seus irmãos tenham uma certa condição mínima de vida para a criança ter condições de ser educada, ter condições de ter uma alimentação, e, sobretudo, que ela consiga manter essa família em torno dela, protegendo e acarinhando.

Eu queria dizer também para vocês que, quando a gente fala em oportunidade para criança e adolescente, a gente tem de falar em uma questão que é muito importante: nós sabemos que, hoje, as crianças de zero a seis anos, elas têm de ter uma proteção muito especial, porque o futuro de cada um de nós, de cada um dos nossos filhos, ele começa a ser garantido na mais tenra idade, é entre o zero e os dois anos que uma criança se forma. Por isso, é nessa hora que o estado brasileiro tem de olhar para essas crianças. E se a gente acha que este país tem de ser um país que todo mundo tem de ter igualdade de oportunidades é nessa hora que a prova tem de ser olhada e testada. A prova é a seguinte: a raiz da desigualdade está no início da vida. Uma criança que tem acesso a uma educação de qualidade, de zero a três anos, uma criança que tem estímulos adequados, que tem uma alimentação sadia, ela será um adulto com mais oportunidades.

Por isso, a política de creche do meu governo é uma política que tem por objetivo, é óbvio, garantir que a mãe possa ter um lugar para colocar seu filho e trabalhar com garantia e segurança. Mas é, sobretudo, uma política para a criança, para garantir que essa criança tenha acesso ao que há de melhor e mais moderno no que se refere a práticas de ensino e também de recreação, de acesso a livro, ela manipula desde pequenininha jogos, enfim, ela tem os mesmos estímulos que tem uma criança de família rica.

Por isso, é prioridade do meu governo creche. É por isso que no Brasil Carinhoso nós estamos dando mais recursos para as prefeituras para garantirem creche, professoras nessas creches e qualidade nessas creches. Além disso, uma questão fundamental, para crianças e adolescentes, é o fato que esse país precisa caminhar para a escola de tempo integral. Escola de tempo integral não é só para tirar os nossos jovens das ruas ou as nossas crianças da rua, é também para garantir ensino de padrão de primeiro mundo para os nossos jovens e as nossas crianças.

Nenhum país desenvolvido tem escola de período único, por isso, eu tenho muito orgulho de dizer que hoje são mais de 33 mil escolas de ensino fundamental e médio que têm dois turnos. E agora nós estamos caminhando – até o final de 2014 - para chegar a 60 mil escolas. O que eu acredito é que nós, além dos dois turnos, temos de estar e eu garanto para vocês que o governo, o meu governo vai estar atento para a qualidade dessa.educação nos dois turnos, porque não é só para a gente praticar esportes que tem dois turnos - é também -, para ter uma aula de teatro ou de artes – é também -, mas é, sobretudo, para ter reforço naquelas matérias em que a criança tem mais dificuldade. Porque nós temos de ter um país com jovens, adultos e crianças com grande nível de escolaridade, porque nós vamos disputar sim o que é a economia moderna, que é a economia do conhecimento, aquela que agrega valor, a internet, as tecnologias de informação. Este país vai ser um país desevolvido quando todas as crianças deste país e seus jovens tiverem acesso à educação de qualidade.

Eu queria dizer para vocês também que é muito importante o programa que nós desenvolvemos que foi o Viver sem Limites. O Viver sem Limites investe em transporte, em escolas que garantem acesso às pessoas com deficiência, aos adolescentes com deficiência, que eles possam desenvolver integralmente suas capacidades e suas possibilidades.

Nós estamos convencidos de que todos os benefícios de uma educação de qualidade são fundamentais para que esses jovens, esses adolescentes tenham acesso a uma vida plena, e tenham acesso às mesmas oportunidades.

Eu queria também falar a vocês sobre um programa que é muito importante, que é o programa Crack, é possível vencer. O programa Crack, é possível vencer trata de um grande problema que atinge a milhares de jovens no nosso país, e que nós não vamos resolver, como muito acham, só fazendo uma política de repressão.

Nós acreditamos que, nesta questão do crack, é fundamental combinar três ações: prevenir, explicar, criar programas nas escolas, criar uma parceria com as famílias, com a sociedade e com a comunidade para proteger e impedir, prevenindo que os nossos jovens e as nossas crianças tenham acesso a isso. A segunda é cuidar. Cuidar porque o jovem, o adolescente que foi vítima do crack, ele precisa de tratamento, ele precisa de proteção, e esse tratamento e essa proteção tem de ser dada a ele. Em terceiro lugar, obviamente, nós temos de controlar toda a questão criminosa do tráfico.

Finalmente, eu queria dizer para vocês que o governo tem consciência de que lugar de criança e adolescente é junto a sua família. Lugar de criança e adolescente é na creche e na escola. Lugar de criança e adolescente é em um ambiente seguro. Aqui falaram: “Na universidade”. É nas escolar técnicas, enfim, é na recreação, nos campos esportivos, é em todas as manifestações artísticas, é, sobretudo, em um ambiente seguro, em um ambiente livre da miséria, da fome, da violência e dos abusos.

Nós todos temos de ter compromisso com as crianças e os adolescentes, inclusive as próprias crianças e os próprios adolescentes que são agentes também nesse processo, que nós devemos respeitar a opinião, escutá-la e tratá-la com a dignidade que é necessária.

Por isso, eu lembro aqui um caso de uma conferência, que foi até uma conferência, se eu não me engano, da cultura, que ela ocorreu lá no Amazonas, e que tinha um participante que era um ribeirinho, de uma comunidade ribeirinha. E perguntado: “Para o que serve uma conferência?”, ele disse: “Uma conferência serve para conferir se está tudo nos conformes”. É uma frase que sintetiza o papel da conferência – ela confere se está tudo correto, e, ao mesmo tempo, ela propõe.

Eu queria dizer que a grande proposta nesta conferência é que nós aqui estamos porque temos um compromisso com o futuro e o presente deste país, que são as crianças e os adolescentes. Eu sei que é um compromisso de todos nós aqui presentes.

E eu queria, finalmente, informar a vocês que o governo brasileiro vai apoiar o nome do querido Wanderlino Nogueira Neto para o Comitê dos Direitos da Criança e do Adolescente das Nações Unidas. Com certeza, o Wanderlino, que está aqui na frente, dará a sua contribuição – mais uma, porque ele vem dando contribuições nessa área há muito tempo. Ele vai dar mais uma contribuição ao defender as crianças e os adolescentes do mundo nas Nações Unidas, em especial, as brasileiras.

Um abraço para você, Warderlino, e boa sorte.

E um abraço para vocês todos, e um beijo no coração de cada um e de cada uma.

Confira a íntegra do discurso da Presidente Dilma.

Batizada de 'Lei Carolina Dieckmann' proposta que tipifica crimes cibernéticos é aprovado no Senado

O plenário do Senado aprovou ontem projeto de lei que tipifica crimes cibernéticos. A proposta foi batizada de “Lei Carolina Dieckmann”. A atriz teve fotos de seu arquivo pessoal roubadas por hackers e divulgadas na internet. Atualmente não há legislação específica e os crimes nessa área são tratados como estelionato. O projeto ainda tem que ser votado pela Câmara dos Deputados.

Pela proposta, a invasão de “dispositivo informático”, conectado ou não à internet, mediante violação indevida de mecanismo de segurança, para obter, adulterar ou destruir dados e informações, instalar vulnerabilidades ou obter vantagens indevidas será punida com prisão de três meses a um ano, além de multa.

A mesma punição será aplicada a quem produz, distribui ou vende programas de computador capazes de permitir a invasão de dispositivo. Serão considerados agravantes os casos em que a ação resultar na obtenção de informação sigilosa, comunicação eletrônica privada, segredos comerciais ou industriais, controle remoto não autorizado do computador invadido, ou atingir os chefes dos Poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário. Nesses casos, a pena poderá chegar a três anos de prisão.

O projeto equipara cartões bancários, de débito e crédito, a documentos particulares, para punir falsificações e clonagens. Isso inclui não só computadores pessoais, mas também caixas eletrônicos e máquinas de passar cartão.

Tirar do ar dará punição

A proposta também atualiza o Código Penal ao incluir no rol de crimes a interrupção de serviço de informática, como a retirada do ar de páginas na internet. As penas serão aplicadas em dobro se o crime ocorrer durante situação de calamidade públicas. Hoje a legislação prevê só a interrupção de serviços telegráficos, telefônicos ou de utilidade pública.

— Hoje o sujeito tira do ar a página da Receita Federal e não é punido. O mesmo acontece se te mandam um e-mail falso do banco para pegar seus dados. Tudo isso está previsto no projeto — explicou o relator, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), que é líder do governo no Senado.

Em um primeiro momento houve reação de senadores à votação dessa proposta, já que há um capítulo inteiro do anteprojeto de reforma do Código Penal, proposto por uma comissão de juristas, destinado a crimes cibernéticos.

A Febraban (Federação Brasileira de Bancos), no entanto, pediu celeridade na votação do projeto e esses senadores foram convencidos, com o argumento de que a reforma do Código Penal caminha a passos lentos e havia urgência no tema. A Câmara deve votar na semana que vem a proposta, que, se aprovada, seguirá para sanção da presidente Dilma Rousseff.

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